Famílias de áreas rurais recebem bolsa para preservar ecossistemas

No segundo semestre de 2011, a Câmara aprovou o programa Bolsa Verde, que concede, trimestralmente, uma bolsa de R$ 300 a famílias que desenvolvam atividades de conservação dos ecossistemas em condições pactuadas com o governo federal. Prevista na Medida Provisória 535/11, a bolsa se destina a clãs em situação de extrema pobreza no campo. O objetivo é preservar uma área de 145 milhões de hectares de florestas públicas. Nessas áreas, de acordo com o Executivo, há cerca de 1,5 milhão de pessoas em 213 mil famílias.

O texto também cria um programa de fomento à produção rural, direcionado a agricultores familiares. Os participantes receberão até R$ 2,4 mil em três parcelas no período de dois anos.

A MP, convertida na Lei 12.512/11, define ainda diversas regras do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que é usado para comprar produtos da agricultura familiar e distribuí-los por meio das ações governamentais de combate à fome. A compra poderá ser feita diretamente dos produtores ou por intermédio de suas cooperativas e os preços deverão ser compatíveis com os praticados no mercado local ou regional. No caso de produtos orgânicos ou agroecológicos, poderá haver um acréscimo de até 30% nos preços em relação aos convencionais.

Fonte: Agência Câmara

Novo Código Florestal: alteração na preservação das matas ciliares

Uma das alterações mais importantes do novo Código Florestal é quanto a determinação da área de mata ciliar, ou seja, vegetação que nasce próxima a rios, nascentes, represas e lagos, que deve ser preservada.

Segundo o atual Código Florestal (Lei n.° 4.771/65), a mata ciliar é área de preservação permanente. A determinação do artigo 2º é que a largura da faixa de mata ciliar a ser preservada está relacionada com a largura do curso d'água e varia de 50 a 500 metros.

Com as alterações do Senado no projeto do novo Código Florestal, a área de preservação e recomposição da mata ciliar passa a ser 15m de mata em rios com largura de até 10m, a partir do leito regular. Para rios maiores, a pequena propriedade deverá recompor entre 30 e 100m. Médias e grandes propriedades seguirão regra dos conselhos estaduais de Meio Ambiente, observado o mínimo de 30m e máximo de 100 m.

Fonte: Agência Senado

Para a Câmara, o ano de 2012 começará com votação do Código Florestal

O presidente da Câmara, Marco Maia, informou nessa terça-feira (20) que 2012 vai começar com a votação de propostas polêmicas que foram adiadas neste final de ano, principalmente os textos aprovados pelo Senado sobre a divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e o novo Código Florestal (EMS 1876/99).

Uma das novidades do Código Florestal é a Reserva Legal, que determina uma porcentagem mínima de terra, dentro de cada propriedade rural, onde deve ser mantida a vegetação original para garantir a biodiversidade da área, protegendo a fauna e flora. Essa porcentagem depende do tipo de biodiversidade da propriedade. Na Amazônia Legal é de 80% da propriedade, 35% nas áreas de cerrado nos Estados da Amazônia Legal e 20% no restante do território.

Fontes: R7 e Agência Câmara

[Janela da Justiça] EMS: uma sigla relacionada à apreciação de projeto de lei

EMS – É a sigla para Emenda/Substitutivo do Senado. São as partes dos projetos de lei que sofreram modificação quando tramitavam pelo Senado e precisam passar por nova discussão e votação na Câmara dos Deputados. As EMS recebem o número original do projeto de lei. Portanto, a EMS 1876/99 é o texto do Projeto de Lei do Código Florestal - que tem essa mesma numeração - com as modificações aprovadas pelo Senado Federal.

[O quadro 'Janela da Justiça' do Programa Entenda Direito explica termos ligados ao mundo jurídico.]

Código Florestal só será votado em março de 2012

Paulo Piau, relator da EMS 1876/99 (Foto: Site Oficial)

As alterações propostas pelo Senado ao texto do novo Código Florestal (EMS 1876/99) dificultaram nesta terça-feira (13) o acordo para viabilizar a aprovação da proposta ainda neste ano pela Câmara. Deputados de vários partidos divergiram quanto às modificações feitas pelos senadores. Os líderes decidiram marcar para 6 e 7 de março a votação do Código Florestal na Câmara.

A proposta já tem um novo relator definido, o deputado Paulo Piau (PMDB-MG). Engenheiro agrônomo e produtor rural na região do triângulo mineiro, ele é ligado à bancada ruralista.

O novo projeto institui, entre outras novidades, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), tornando obrigatório o registro para todos os imóveis rurais, em, no máximo, dois anos. Está prevista, também, a disponibilização do cadastro na internet, para acesso público.

Fontes: Último Segundo, Agência do Senado e Agência da Câmara

Aprovado pelo Senado o novo Código Florestal

Foi aprovado pelo plenário do Senado, na noite desta terça-feira, 06, o texto-base do projeto do Código Florestal. A votação de 59 contra 7, colocou sob análise o texto apresentado por Aldo Rebelo (PCdoB-SP), atual ministro do Esporte, com alterações dos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC).

A votação foi concluída por volta das 23h10, após a análise de mudanças no texto-base. Do total apresentado, 26 foram acatadas e 56 rejeitadas. O texto agora seguirá para a Câmara, onde precisará ser apreciado novamente, uma vez que sofreu alterações no Senado. Depois, o texto será encaminhado para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

Uma das emendas acatadas determina que a área de conservação obrigatória em estados com mais de 65% das suas áreas em reservas ambientais, poderão reduzir a reserva para 50%, como já previa o projeto, desde que tenha aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente e dos estados.

Código Florestal - O que é?

O atual Código Florestal (Lei 4.771) foi criado na década de 60 e está em vigor desde 1965. Essa legislação regulamenta a exploração da terra no Brasil, baseado no fato de que se trata de um bem de interesse comum a toda a população.

Ele estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de compensação, como reflorestamento, que deve ser feito por setores que usem matérias-primas, assim como as penas para os responsáveis por desmate e outros crimes ambientais relacionados.