Agropecuária

Câmara aprova criação de Política Nacional de Irrigação

Arquivo - Diógenis Santos

Afonso Hamm acolheu emenda que permite ampliação do período de cobrança de tarifas elétricas diferenciadas.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) proposta que institui uma nova Política Nacional de Irrigação para o País. A política tem como objetivo incentivar a ampliação da área irrigada e aumentar a produtividade agrícola. Entre os incentivos criados está a ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica cobradas em atividades de irrigação. A proposta também cria o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação.

O texto aprovado é um substitutivo do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deputado Afonso Hamm (PP-RS), ao Projeto de Lei 6381/05, do Senado. Por ter sido alterado na Câmara, o texto será analisado novamente pela Casa de origem.

Incentivos fiscais

A proposta prevê a concessão de incentivos fiscais para planos e projetos públicos e privados de irrigação, que deverão ter bases sustentáveis e estar em consonância com os planos de recursos hídricos. Pela política, a concessão desses incentivos deverá priorizar regiões com os mais baixos indicadores de desenvolvimento social e econômico, assim como as consideradas estratégicas para o desenvolvimento regional.

A proposta também privilegia o acesso ao crédito rural destinado à aquisição de equipamentos de irrigação e estimula a contratação de seguro rural por agricultores que pratiquem agricultura irrigada. Fica também estabelecido que poderá ser conferido tratamento prioritário aos agricultores familiares e pequenos, tanto em incentivos fiscais quanto no acesso ao crédito rural e à contratação de seguro rural.

Energia elétrica

Afonso Hamm decidiu acolher emenda do deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE) para permitir a ampliação em até 40 horas semanais do período de cobrança de tarifas diferenciadas de energia elétrica para a irrigação.

Atualmente, os descontos especiais aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na classe rural, incluindo cooperativas de eletrificação rural, já são concedidos a quem comprove atividade de irrigação e aquicultura, mas estão limitados a um período diário contínuo de 8h30m, garantido o horário compreendido entre 21h30 e 6h do dia seguinte.

De acordo com o substitutivo aprovado, concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão acordar a ampliação do desconto, conforme políticas estaduais de incentivo à irrigação e à aquicultura, desde que o custeio desse desconto adicional não seja compensado por meio de repasse ou de qualquer encargo incidente sobre as tarifas de energia elétrica.

“Garantimos e ampliamos a tarifa verde diferenciada, concedida aos agricultores que utilizam energia elétrica para irrigação no período da noite e madrugada”, disse Hamm, para quem a proposta elimina limitações que a Lei de Irrigação em vigor (6.662/79) impõe à agricultura irrigada.

Por fim, o texto aprovado acrescenta a possibilidade de prioridade para a pesquisa e a transferência de tecnologia para a agricultura irrigada, assim como para o estímulo aos cursos de educação superior e tecnológica nessa área.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalho e Previdência

Comissão debaterá resolução do Conselho de Psicologia sobre homossexualidade

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará audiência pública nesta quinta-feira (28) para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234/11, que susta a aplicação de dois dispositivos da Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, os quais orientam os profissionais da área a não usar a mídia para reforçar preconceitos contra os homossexuais nem propor tratamento para curá-los.

O primeiro dispositivo da resolução que o autor do projeto, deputado João Campos (PSDB-GO), quer sustar é o que diz que “os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”.

O segundo dispositivo diz que “os psicólogos não se pronunciarão nem participarão de pronunciamentos públicos nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica”.

Segundo João Campos, essas orientações restringem o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional.

A audiência foi sugerida pelo relator da proposta, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que quer subsídios para elaborar seu parecer.

"Entendo que a matéria não pode ser vista apenas sob a égide de uma única classe profissional, pois alcança a sociedade de uma forma geral. O tema requer um estudo e uma análise aprofundada, levando em consideração os aspectos científicos e também sociais que o envolvem", disse.

"No mesmo sentido, entendo que a matéria também deve ser submetida aos maiores interessados, ou seja, às pessoas que desejam buscar na psicologia ajuda em virtude de dúvidas quanto a orientação sexual assumida", acrescentou.

Foram convidados: 

- o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo; 

- o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Verona; 

- a escritora e psicóloga com especialização em psicologia da sexualidade Marisa Lobo; 

- o autor do livro "A Homossexualidade Masculina", Claudemiro Soares; 

- o psicólogo Luciano Garrido.

A reunião será realizada às 9h30, no Plenário 7.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Minha Casa, Minha Vida

Senado recebe medida provisória que amplia crédito do BNDES e altera regras do Minha Casa, Minha Vida

O Senado recebeu nesta quinta-feira (21) o projeto de lei de conversão (PLV) 15/2012, referente à medida provisória (MP) 561/2012. A senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a sessão, informou que a validade da MP foi prorrogada até o dia 5 de julho. A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 19, está incluída na ordem do dia do Senado da próxima terça-feira (26).

A MP amplia o limite total de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para capital de giro de empresas, cooperativas e produtores rurais de áreas atingidas por desastres naturais com decretos de calamidade reconhecidos desde 2010. O valor para esse tipo de crédito agora pode chegar a R$ 2 bilhões.

Minha Casa, Minha Vida

A medida também transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher, em caso de separação. A prioridade para a mulher no programa habitacional vale apenas para imóveis comprados durante o casamento ou união estável.

O ofício enviado ao Congresso Nacional registra que essa medida sinaliza a importância que o governo tem dado à mulher nos programas sociais. O documento também informa que quase metade (47%) dos contratos da primeira etapa do Minha Casa, Minha Vida foram assinados por mulheres. No caso de o casal ter filhos e de o pai ficar com a guarda deles após a separação, o imóvel ficará com o homem.

O texto ainda trata do parcelamento de dívidas de estados e municípios relativas ao PIS/Pasep e do registro de imóveis urbanos por parte da União.

Fonte: Agência Senado

Educação

Deputada defende transferência direta de verbas da União para educação em estados

Medida integra regulamentação do Plano de Ações Articuladas (PAR), do Ministério da Educação (MEC), que está em análise na Câmara (MP 562/12). A transferência, de acordo com a MP, dependerá da fixação prévia de metas. Além disso, os entes deverão prestar contas do dinheiro recebido.

Leonardo Prado

Professora Dorinha Seabra Rezende (ao microfone) defende transferências sem convênios ou acordos.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) defendeu, nesta terça-feira, a transferência direta, sem convênios ou acordos, de recursos da União para a execução de políticas de educação de estados e municípios. A medida está prevista na MP 562/12, que está na pauta do Plenário da Câmara e regulamenta o chamado Plano de Ações Articuladas (PAR), do Ministério da Educação (MEC). A parlamentar participou hoje de audiência pública da Comissão de Educação e Cultura sobre o PAR.

O plano, que existia desde 2007 sem previsão legal, estabelece um sistema de produção de diagnóstico das necessidades educacionais dos entes em quatro áreas: gestão educacional; formação de profissionais de educação; práticas pedagógicas e avaliação; infraestrutura física e recursos pedagógicos. Esse diagnóstico serve de base para transferência voluntária e direta de verbas da União para estados e municípios, que deverão cumprir metas em prazos pré-determinados.

Até a MP 562/12, segundo Dorinha, que integrou a comissão especial que analisou a medida, o PAR dependia de convênios e termos de cooperação. A mudança, segundo ela, garante agilidade às políticas do setor. “Entre o diagnóstico e a efetiva chegada do recurso, perde-se muito tempo. Na educação, determinadas ações que não são realizadas no início do ano letivo não precisam mais ser realizadas. Uma capacitação, por exemplo, que precisa ser feita antes de um determinado projeto simplesmente perde o sentido se não for executada a tempo”, argumentou.

A deputada não soube avaliar qual será a posição do Plenário na votação da MP, mas acredita que não haverá polêmicas. “Na prática, o PAR acaba com a política do balcão, que depende da influência político-partidária. Nesse cenário, os deputados que têm mais acesso às autoridades do Executivo, que têm mais facilidade do ponto de vista de negociação acabam levando mais recursos para seus municípios e estados”, afirmou.

Eficiência

Na audiência desta terça, o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), José Carlos Freitas, afirmou que a criação do PAR garantiu mais eficiência na alocação de verbas da União para o setor. Na avaliação da representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Rosa de Almeida, o programa permite o equilíbrio das condições educacionais do País.

A presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) do Piauí, Antônia Araújo, complementou: “O PAR vem combatendo a falta de cultura de planejamento na educação. Esse diagnóstico até existia antes do programa, mas não de maneira tão qualificada.” Apesar dos elogios ao programa, Antônia Araújo reclamou da falta de monitoramento das ações financiadas no PAR. Segundo ela, faltam dados para avaliar os resultados alcançados.

Melhorias

Para a deputada Dorinha Seabra Rezende, o programa ainda precisa de melhorias no seu formato. Isso porque, pelas regras atuais, os recursos são destinados àqueles estados e municípios com as piores notas no ranking geral. “É preciso premiar também os entes que conseguirem avançar em suas notas. Caso contrário, há uma situação incoerente, uma vez que é necessário perpetuar uma situação ruim para continuar a receber recursos”, argumentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Código Penal

Embriaguez ao volante pode ter outras provas além do bafômetro

Aprovada exatamente há quatro anos para criminalizar a embriaguez na direção de veículos, a chamada Lei Seca incluiu no Código de Trânsito a exigência do teste do bafômetro ou exame de sangue para indicar dosagem de álcool acima da permitida, um limite de seis decigramas por litro de sangue. No entanto, a norma acabou se tornando ineficaz porque os motoristas quase sempre se recusam a fazer o teste.Em sua rodada final de votações, a Comissão Especial de Juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (18) uma proposta para remover os atuais obstáculos legais à comprovação do crime de embriaguez ao volante. Pelo texto aprovado, passa a ser crime dirigir sob visível influência do uso de álcool ou substância de efeito similar e bastará como prova desse delito o testemunho de terceiros, filmagens, fotografias ou exame clínico.

- Como ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, a impunidade é generalizada – disse o professor o professor Luiz Flávio Gomes, integrante da comissão.

Autor da nova proposta, o professor assinalou que o texto sugerido permite superar o obstáculo imposto pela exigência de quantificação do álcool no sangue. Conforme assinalou, o novo dispositivo amplia os meios de prova, a seu ver a grande deficiência da Lei Seca. Na prática, os testes passam a ser mecanismos a serem utilizados como meio de defesa.

- Se o motorista se achar injustiçado, ele poderá pedir para fazer o exame de sangue – disse.

A pena para o crime de dirigir embriagado, de seis meses a três anos de prisão, foi mantida inalterada. Em situações concretas, o motorista embriagado poderá pegar pena mais elevada se vier a causar acidentes, inclusive tendo como consequências lesões graves ou mortes de terceiros.

Proposta da Câmara

Luiz Flávio Gomes afirmou que o novo tipo penal difere do que foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, também com o objetivo de facilitar a comprovação de embriaguez ao volante. O professor lembra que aquela proposta (PL 5607/2009 na Câmara), que agora depende de exame no Senado, ainda define um grau de alcoolemia, definindo como “presumido criminoso” quem se enquadrar acima do limite estabelecido.

- Mas não pode existir presunção [de crime] contra o réu em Direito Penal. Por isso, nós aprimoramos o texto, no qual deixa de existir qualquer presunção. Tem que provar que o motorista estava visivelmente embriagado – disse.

Ao ser indagado se provas testemunhais, filmagens e fotos não seriam meios frágeis para comprovação de culpa, ele disse que esses elementos podem oferecer margem a discussões, mas em grau bem menor do que as provocadas pelo sistema do bafômetro e do exame de sangue.

- Filmagens, fotografias e depoimentos de pessoas não são um sistema matemático, mas não existe qualquer sistema probatório matemático e, portanto, temos que conviver com o que existe na realidade – disse.

O anteprojeto do novo Código Penal deverá ser protocolado no Senado até o dia 25, mas a entrega solene ocorrerá no dia 27, pela manhã. Então, o presidente do Senado, José Sarney, ao lado de senadores, receberá os 15 integrantes da comissão especial presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp e com relatoria a cargo do procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves.

A comissão foi instituída por sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova sistema informatizado para acompanhar execução de penas

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2786/11, do Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

Leonardo Prado

Efraim Filho: sistema impedirá que detentos ultrapassem o tempo na prisão.

Segundo a proposta, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Estarão disponíveis também à pessoa presa ou sob custódia, e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.

"Hoje, temos presos que ultrapassam o tempo na prisão por falta de acompanhamento. Mas, com um sistema informatizado, com alertas das datas de vencimento das penas, vamos impedir que essas injustiças ocorram e também impedir a superlotação", disse o relator do projeto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O projeto foi aprovado com emendas da comissão, apresentadas pelo relator. Uma das emendas prevê a informação sobre o uso de equipamento de monitoração eletrônica pelo preso.

Outra novidade é a previsão de uso de software livre para a formatação do sistema. O objetivo é evitar a dependência do Poder Público de softwares que passem a ter valor maior devido ao seu uso pelo sistema criado.

Lentidão

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a lentidão da justiça criminal em razão do grande número de processos provoca o aumento desnecessário do gasto público com pessoas que continuam presas depois de já terem cumprido suas penas.

Ele lembrou que, entre agosto de 2008 e abril de 2010, 20 mil pessoas foram soltas pela campanha do mutirão carcerário, pois já tinham cumprido o período de pena e continuavam presas.

Dados a preencher

De acordo com o projeto, dez tipos de dados deverão ser registrados e atualizados. O delegado será responsável por lançar nome e filiação; data da prisão ou da internação (menor de idade); comunicado da prisão à família e ao defensor; tipo penal do crime e a pena a que está sujeito.

Já o magistrado, ao proferir a decisão, deverá lançar no sistema o tempo de condenação ou da medida aplicada (medida cautelar, por exemplo) e, ao longo do cumprimento da pena, os dias remidos (perdoados por estudo ou trabalho). Caberá a ele também informar se o preso usa equipamento de monitoramento eletrônico.

O diretor do presídio será responsável por lançar os dias de trabalho ou de estudo, o atestado sobre o comportamento do preso e a ocorrência de faltas graves (matar outro preso, por exemplo).

No caso de unidades de internação de adolescentes, o diretor deverá lançar o resultado do exame sobre a continuidade ou não da periculosidade do interno.

O projeto permite ainda, ao magistrado, rever, a qualquer momento, a data da prisão ou da internação.

Aviso tempestivo

Para evitar a perda de prazos, o sistema deverá ter ferramentas para calcular e informar com antecedência ao magistrado, ao Ministério Público e ao defensor datas importantes, como quando será possível obter progressão de regime (fechado para semiaberto, por exemplo) ou liberdade condicional.

As ferramentas deverão informar sobre a conclusão do inquérito; o oferecimento da denúncia; a realização do exame de fim de periculosidade; e enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena.

Pelo sistema, será possível calcular a remição da pena e identificar a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado.

O projeto determina que, ao receber o aviso, o magistrado verificará o cumprimento das condições legais necessárias para soltura ou para a concessão de outros benefícios à pessoa presa e dará vista da decisão ao Ministério Público.

Operação conjunta

Para viabilizar a operação conjunta das bases de dados dos sistemas existentes nos estados e no Distrito Federal, o Executivo federal criará o sistema nacional de forma a permitir a troca de dados.

A lei entrará em vigor dentro de 365 dias de sua publicação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Educação

Aprovado texto principal do Plano Nacional de Educação

Alexandra Martins

Vanhoni: com 8% de investimento direto é possível consolidar um novo patamar da educação.

A Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10, do Executivo) aprovou nesta quarta-feira (13), em caráter conclusivo, o texto-base do relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), com a previsão de que 8% do PIB sejam investidos diretamente em ensino nos próximos dez anos. Com exceção do Psol e do PDT, os demais partidos votaram a favor do parecer. Os destaquesdeverão ser analisados no dia 26 de junho.

Antes da reunião de hoje, o relator aumentou a meta de investimento direto no setor em meio ponto percentual – a versão anterior do texto estabelecia o índice de 7,5% do PIB. A mudança, no entanto, não convenceu o deputado Ivan Valente (Psol-SP), que é autor de um destaque que fixa o percentual de 10% do PIB a ser aplicado em educação. "Esse aumento pequenininho [dado pelo relator] não viabiliza uma melhoria real da qualidade da educação", declarou.

Vanhoni, por sua vez, argumentou que o meio ponto percentual vai representar um aporte de R$ 23 bilhões em uma década, o que poderá garantir, por exemplo, o ensino em tempo integral a 35 milhões de alunos da educação básica. "A nação pode ficar tranquila, pois, com 8% de investimento direto do PIB, vamos consolidar um novo patamar da educação e da construção do conhecimento no Brasil", declarou.

Alexandra Martins

Ivan Valente: o índice previsto no relatório não viabiliza um aumento real da qualidade do ensino.

O projeto ainda poderá ser analisado pelo Plenário da Câmara, caso haja recurso contra a decisão da comissão. Deputados do governo e da oposição já sinalizaram, anteriormente, essa possibilidade.

Debate

Durante a votação do relatório, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ressaltou que sua legenda votou a favor do texto, mas que a comissão deve ter uma posição mais firme em relação ao financiamento da educação pública.

Também favoráveis ao parecer, os deputados Espiridião Amim (PP-SC) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) fizeram a ressalva de que defenderão, nos destaques, a aprovação dos 10% do PIB a serem investidos em ensino. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) foi outro a votar a favor, mas fez questão de ressaltar que ainda “quer discutir as ressalvas”.

Contrário ao relatório, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) afirmou que a proposta apresentada é uma manipulação grosseira por parte do governo, pois, segundo ele, os recursos do pré-sal serão aplicados em ativos no exterior, ou seja, não estarão disponíveis para investimentos em programas socioeducativos. O texto aprovado prevê que metade das verbas provenientes do pré-sal, inclusive os royalties, serão aplicados em educação pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Constituição e Justiça

CCJ vota projeto que aumenta penas para exploração sexual de crianças e adolescentes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota na próxima quarta-feira (13), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 495/2011, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que aumenta as penas para os crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes.

A proposição altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando a pena de reclusão, que passa de quatro a dez anos para de seis a 12 anos, para quem praticar o crime de submissão de crianças e adolescentes à prostituição ou à exploração sexual, inclusive pela internet.

O projeto — já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) — prevê a colaboração da União com estados e municípios na realização de campanhas institucionais e educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e também o reconhecimento pelo poder público de práticas e iniciativas que contribuam para o esclarecimento sobre esse tipo de crime e o seu combate mediante selo indicativo.

Em seu relatório favorável à matéria, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), considera o combate ao turismo sexual um tema “extremamente importante”, que merece prioridade na agenda nacional.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes, por ser ilegal, clandestina e silenciosa, dificulta a responsabilização dos agressores, principalmente quando há a conivência de donos de estabelecimentos. Essa exploração sexual, para fins comerciais, dessas crianças e adolescentes é, no mínimo, cruel e merece ser combatida de todas as formas possíveis.”, diz Eunício de Oliveira em seu voto.

Na justificativa de seu projeto, Renan manifesta sua expectativa de que a aprovação da matéria venha a desestimular esse tipo de crime, inclusive os praticados pela internet, ajudando a preservar o futuro e a dignidade de milhares de crianças brasileiras que estão expostas atualmente a essa situação de risco.

Fonte: Agência Senado

Segurança Pública

Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das guardas municipais

Arquivo/ Gustavo Lima

Francischini retirou do texto a concessão de porte de arma em caráter permanente.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.

Um dos pontos mais polêmicos é o que autoriza o porte de arma para os guardas municipais. O texto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, enquanto o substitutivo aprovado abre apenas a possibilidade para a autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.

“Há uma tendência para armar as guardas. É preferível, portanto, que as guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de fogo nos casos justificadamente necessários”, defendeu o relator.

Francischini explicou ainda que excluiu a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, pois trata-se de uma decisão de gestão, que deve ser tomada conforme a necessidade e as condições de cada município.

O substitutivo mantém a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. “Decidimos manter ainda a criação de centros de formação, mesmo mediante convênio ou consórcio. No caso da carga horária mínima, propusemos 480 horas para formação, em vez de 600”, completou o relator.

Foram aprovados ainda os projetos de lei 5959/05, 4821/09, 7937/10 e 201/11, apensados. A comissão rejeitou os PLs 2857/04, 3854/04, 7284/06, 1017/07, 3969/08, 6665/06, 4896/09 e 6810/06, que também tramitam em conjunto.

Tramitação

A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança no último dia 30 de maio e ainda será analisada, em regime de prioridade e em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Segurança Pública

Audiência discutirá projeto sobre crimes contra a atividade jornalística

Leonardo Prado

Protógenes: apuração de crimes nos estados e municípios está mais sujeita a pressões.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza hoje audiência pública sobre o Projeto de Lei 1078/11, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que permite à Polícia Federal participar de inquéritos de crimes contra a atividade jornalística quando houver  "omissão ou ineficiência" das esferas competentes nos estados e municípios, caracterizada após 90 dias de investigações.

O debate foi proposto pelo autor do projeto. Segundo ele, os jornalistas sofrem “ingerências de uma gama muito ampla de interesses, em função da natureza do trabalho”. 

Protógenes argumenta que, às vezes, a apuração de crimes nas esferas estadual e municipal sofre pressões devido à proximidade entre investigados e investigadores.

Ele ressalta que, “como ator isolado no plano federal, a Polícia Federal é de grande valia em investigações estaduais e municipais que venham a se apresentar omissas ou ineficientes.”

Foram convidados: 

- a vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga;

- a vice-presidente da Federación de Periodistas de América Latina y el Caribe (Fepalc), Zuliana Lainez; 

- a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito; 

- o vice-presidente da Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ), Gustavo Granero;

- o diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado Moura.

A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 6.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imposto de Renda

Vai a voto isenção do IR para aposentados a partir de 60 anos

 

Em reunião na terça-feira (15), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, em caráter terminativo, substitutivo ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 60 anos.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o PLS 76/11 tem como relator o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), favorável ao projeto, que já conta com parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O substitutivo altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo 1º do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250/ 95. As duas normas tratam das definições e isenções da renda das pessoas físicas.

Atualmente, o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece, além da isenção prevista na tabela de incidência mensal do IR pessoa física, que são isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, estados, Distrito Federal e municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade. Esses rendimentos isentos têm como limite mensal os valores que especifica para cada ano-calendário, sendo que, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011, o limite é de R$ 1.566,61.

O projeto eleva esse limite ao teto pago pela Previdência Social, bem como assegura tal isenção a partir dos 60 anos de idade. A proposta abrange quaisquer rendimentos, oriundos ou não de aposentadoria, reforma ou pensão, mediante alteração dos dispositivos legais em vigor.

Com a alteração proposta pelo projeto, a isenção passaria a abranger os rendimentos tributáveis de qualquer espécie, até o limite mencionado. E todos os contribuintes de 60 anos ou mais de idade seriam beneficiados, explica o relator da proposta.

A reunião da CAE tem início às 10h.

Agência Senado

Tecnologia

Documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais

O documento digital poderá vir a ter o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins legais. Esse é o objetivo de Projeto de Lei da Câmara que obteve nesta quarta-feira (6) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição será enviada para a análise do Plenário.

O projeto (PLC 11/07) regulamenta a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico e a reprodução de documentos públicos e privados. Segundo a proposta, o processo de digitalização, deverá “manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil)”.

As empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização.

O projeto já havia entrado em pauta no final de maio, com voto favorável do relator, Aloysio Nunes (PSDB-SP), mas foi retirado para análise dos senadores e voltou à pauta com proposta de emenda apresentada por Ciro Nogueira (PP-PI). Aloysio apresentou parecer contrário à sugestão do parlamentar pelo Piauí de tornar obrigatória a autenticação do documento digital em cartório, por entender que a ideia feria o objetivo principal do projeto: o de  “eliminar um pedágio”.

- Quem quiser recorrer a um detentor de fé pública pode fazê-lo, mas, para quem não o fizer, o Brasil já garante um sistema de confiabilidade a documentos eletrônicos – afirmou Aloysio.

Fonte: Agência Senado

Trabalho e Previdência

Trabalhador poderá ter licença para acompanhar parente idoso doente

Brizza Cavalcante

Melo quer assegurar o cumprimento do Estatuto do Idoso.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3704/12, do deputado Assis Melo (PCdoB -RS), que concede licença remunerada para o trabalhador da iniciativa privada acompanhar o "idoso membro de sua família, consanguínea ou afim", em caso de internação ou tratamento que exija observação permanente. O projeto não especifica o grau de parentesco.

Para o deputado, essa licença vai permitir o cumprimento do Estatuto do Idoso, que já prevê o direito ao acompanhante.

Conforme o projeto, a licença será de até 15 dias por ano, seguidos ou intercalados, "desde que a assistência direta do trabalhador seja indispensável e não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do emprego ou mediante compensação de horário".

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 2012/11, do Senado, que está pronto para inclusão na pauta do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias