Especial: Privatização dos Cartórios na Bahia

Caros leitores, abaixo seguem três postagens especiais sobre o processo de privatização dos cartórios na Bahia, aprovada por unanimidade nessa terça-feira, 30/Ago, pela Assembléia Legislativa do Estado. Os tópicos ajudam a esclarecer alguns detalhes sobre o tema, em breve levaremos ao ar uma série especial sobre ‘Direito Cartorial e Notarial’.

Privatização dos Cartórios na Bahia I

O Tribunal de Justiça da Bahia pretende entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal contra a aprovação da lei que determina a privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia.

Aprovada nessa terça-feira, 30 de agosto, por unanimidade pela Assembléia Legislativa, a lei número 18.324/2009 terá 120 dias para sua implementação, após ser sancionada pelo Governador Jacques Wagner.

As discussões duraram dois anos, várias sessões foram adiadas, e só agora os 1.549 cartórios extrajudiciais devem passar para o controle parcial da iniciativa privada.

Privatização dos Cartórios na Bahia II

A proposta do TJ era que os 614 cartórios vagos fossem privatizados imediatamente e os demais passassem por um planejamento de privatização anual, que teria como critério o tempo do oficial na chefia da unidade. 

Deputados aprovaram a lei com unanimidade

No primeiro ano, seriam privatizados os cartórios onde os titulares têm mais de 25 anos no cargo. No segundo, seria a vez das unidades onde o oficial tivesse 20 anos, e assim sucessivamente. 

Mas, de acordo com o projeto aprovado pelos Deputados todos os cartórios serão privatizados de uma vez. 

Privatização dos Cartórios na Bahia III

Desembargadora Telma Brito

"Peço desculpas aos servidores, mas não posso aceitar, por exemplo, que haja fila com entrega de 20 senhas para autenticação de documento. Um serviço muito rápido”, disse em recente entrevista a desembargadora Telma Brito, presidente do TJ-BA, afirmando que a má qualidade dos serviços nos cartórios também era culpa dos servidores.

A Bahia era o único estado do Brasil que tinha os cartórios ainda atrelados ao estado e diversas eram as denúncias e queixas de favorecimento e subornos dentro do órgão. 

E-commerce X Judiciário

Comércio eletrônico traz desafios ao Judiciário

O tema “Comércio Eletrônico: a internet como canal de realização de negócios empresariais” deu o tom do seminário “Desafios do Direito Comercial” que ocorreu em Brasília, no auditório do Supremo Tribunal de Justiça, ontem, 29 de agosto.

O professor Fabiano Menke, professor da PUC/RS, iniciou a apresentação apontando a necessidade de criar um marco regulador para a internet no Brasil, uma vez que os problemas vão desde saber quem está do outro lado da transação até mesmo comprovar que a transação existiu.

A questão da falta de legislação na área foi o ponto chave da palestra do desembargador federal e professor da Universidade de São Paulo Newton Lucca. O palestrante destacou o aumento do e-commerce no Brasil, que tem crescido em média de 35% ao ano. Em 2010, essa modalidade de comércio moveu cerca de R$ 14,8 bilhões de reais. Mas também têm crescido, até em ritmo maior, as queixas. 

Na conclusão de sua fala, ele apontou três pontos essenciais para o país avançar no setor. O primeiro é a aprovação de um marco civil na internet, para regulamentar as atividades de negócios virtuais. O segundo seria uma lei para a proteção de dados pessoais dos usuários. Por último, seria essencial aumentar o combate aos “cibercrimes”. 

Fonte: Site do STJ

Em breve série especial - Direito Previdenciário

Visando deixar ainda mais claros os pontos atuais do Direito Previdenciário o Programa Entenda Direito está finalizando uma série especial sobre o tema, e que vai ao ar ainda no mês de agosto.

Matérias e entrevistas especiais e com advogados que atuam na área da seguridade social – que engloba os sistemas de saúde, assistência social e previdência social.

Então, se você tem interesse em entender ainda mais sobre todas as vertentes que norteiam o Direito Previdenciário no Brasil, fique atento.

Em breve, mais novidades. E se você tem alguma dúvida e quer que um especialista a responda, basta nos enviar no email entendadireito@limacomunicacao.com.br

Seminário ‘Desafios do Direito Comercial’.

Para os nossos leitores que estão em Brasília (DF), uma dica muito bacana:

Acontece no dia 29 de agosto, das 09h às 18h30, no auditório do STJ o seminário ‘Desafios do Direito Comercial’.

O evento é realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em parceria com as escolas estaduais e federais da magistratura e com apoio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o evento é coordenado pela professora Ana Frazão, advogada e diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). 

O objetivo do encontro é discutir temas relevantes do Direito Comercial e avaliar a necessidade de um novo Código Comercial. E é destinado a magistrados, servidores, professores, estudantes e profissionais que lidam com o Direito.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia do evento, acesse aqui.