Economia

Parlamentares avaliam prorrogação do desconto do IPI

Parlamentares da oposição afirmaram que prorrogação do desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mostra que governo não tem estratégia para o desenvolvimento econômico sustentável.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, nesta quarta-feria, a prorrogação do desconto do tributo na compra de carros novos, geladeiras, fogões, lavadoras, móveis e material de construção.

O desconto para carros, que terminaria nesta sexta-feira, foi prorrogado até 31 de outubro. O desconto para eletrodomésticos da linha branca foi prorrogado até 31 de dezembro e o do material de construção vai até o fim de 2013.

O governo também zerou o imposto da maioria dos bens de capital (máquinas industriais que produzem os objetos de consumo da população) até o fim de 2013.

O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), assinalou que as medidas funcionam apenas a curto prazo. “Pode resolver no curtíssimo prazo, pode significar um estímulo, pode significar artificialmente que estamos turbinando a economia por alguns meses, mas não é sustentável.” Na opinião do parlamentar, o governo deveria se preocupar em aumentar a produtividade, a capacidade de concorrência, investindo em tecnologia e estimulando a pesquisa e desenvolvimento para empresas, “para que pudéssemos competir com o que vem do exterior e gerar emprego e renda para o Brasil”, completou.

Já o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), acredita que a continuidade da redução do IPI é uma das medidas que sustentam o Brasil em uma situação mais favorável diante da crise econômica europeia. “Essa política tem de ter continuidade, inclusive tem de se estender para outros setores da economia”. Na opinião do parlamentar, é preciso ter uma cadeia produtiva com desoneração dos impostos com o objetivo de potencializar as exportações, mas também de garantir o consumo interno. “Quem ganha é a população e o País está ganhando.”

No total, o governo prevê que vai deixar de arrecadar em impostos r$ 5,5 bilhões neste ano e no próximo. Segundo Mantega, a economia brasileira está em gradual recuperação, mas é preciso continuar dando estímulos.

Fonte: Agência Câmara de notícias

Senado: Comissões

Debatedores cobram legislação que criminalize a homofobia

O Brasil precisa de uma legislação contundente no combate à homofobia. Esta foi a tônica do debate desta quarta-feira (29) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), durante audiência pública para tratar de Ética e Prática Profissional: Diversidade Sexual e Direitos Humanos.

- Se não tivéssemos os direitos sendo atacados, não precisaríamos de lei. Reconhecer direitos aos homossexuais: quem ganha? Os homossexuais, as famílias dos homossexuais, os amigos, todas as pessoas com quem eles se relacionam. Quem perde? Ninguém – argumentou Patrícia Correa Sanches, integrante da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro e palestrante da audiência, citando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito.

No debate, foi feito um apelo para que a população apoie a elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual, projeto de lei de iniciativa popular para assegurar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. O texto tem 109 artigos, divididos em 18 títulos, e precisa de 1,4 milhão de assinaturas para ser encaminhado ao Congresso Nacional. Para conhecê-lo, basta acessar o sitewww.estatutodiversidadesexual.com.br.

Patrícia Sanches mencionou dados do Censo do IBGE de 2010 segundo os quais a união homoafetiva é uma realidade no país. Pelo censo, em 2010 existiam 60 mil casais declarados homoafetivos no Brasil – número que, na avaliação da advogada, hoje deve ser ainda maior. Também cresceram os números de adoções de crianças por casais de mesmo sexo e de transexuais incluídos em programas de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Infelizmente, lamentou Patrícia, as estatísticas também mostraram que foram computados no país, em 2011, 266 homicídios por homofobia. O número não considera casos de lesões corporais e ataques de ordem moral, ainda mais comuns que os assassinatos. Para a advogada, ao deixar de legislar sobre a homofobia, o legislador brasileiro “vira as costas” à realidade do país, já revelada pelo censo e que não poderá mais ser alterada, apenas protegida, por novas leis.

A despeito de não existir legislação, juízes por todos os estados estão tendo de decidir sobre casos ligados à homofobia e aos direitos LGBT. Ao todo, foram dadas mais de mil decisões judiciais sobre o tema. O problema apontado pela OAB é que, sem uma lei federal, as decisões se baseiam nas leis vigentes e no entendimento pessoal de cada magistrado, o que resulta em decisões diferentes, a depender da região do país. Com o estatuto, ou outras leis que abordem a questão, o tratamento de todos os brasileiros passaria a ser igualitário, argumentou a advogada.

O coordenador da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Pedro Paulo Gastalho de Bicalho, endossou a cobrança pela inclusão da criminalização da violência contra homossexuais no Código Penal Brasileiro. O psicólogo disse que o Brasil é um dos poucos países que não têm a questão tratada em sua legislação, sendo o país onde mais se mata homossexuais no mundo. De acordo com Pedro Paulo Bicalho, quase um homossexual é morto por dia, vítima de homofobia.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) reforçou que a falta de legislação acaba por permitir o aumento da violência contra o homossexual. E lembrou que o Poder Judiciário já se antecipou ao Legislativo em algumas questões.

- Aos poucos, se caminha, mas mais que tudo, estamos falando de relações humanas, de laços afetos, e isso não tem cabresto. Não tem como engessar o ser humano e é essa diversidade que temos de respeitar – afirmou.

Da audiência pública participaram ainda a assessora da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ivanilda Figueiredo; a primeira secretária do Conselho Federal de Serviço Social, Raimunda Nonata Carlos Ferreira; e a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).

Fonte: Agência Senado