O atual Código Florestal (Lei 4.771) foi criado na década de 60 e está em vigor desde 1965. Essa legislação regulamenta a exploração da terra no Brasil, baseado no fato de que se trata de um bem de interesse comum a toda a população.
Ele estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de compensação, como reflorestamento, que deve ser feito por setores que usem matérias-primas, assim como as penas para os responsáveis por desmate e outros crimes ambientais relacionados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário