Direito e Justiça

Candidato que atua na mídia pode vir a deixar trabalho um ano antes do pleito

Galli: o trabalho nos meios de comunicação favorece os profissionais ao ingressar na política.

O Projeto de Lei Complementar 202/12, do deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), obriga candidatos a cargos eletivos que trabalhem no rádio ou na televisão, com exposição regular, a deixar a função 12 meses antes do pleito. Caso contrário, tornam-se inelegíveis.

Galli explica que a Lei Eleitoral (9.504/97) já proíbe a transmissão de programas apresentados ou comentados por candidato escolhido em convenção nos três meses anteriores à eleição. Em sua concepção, no entanto, “a regra deve abranger um período maior”.

Para o deputado, o trabalho nos meios de comunicação, exercido muitas vezes por longos períodos, favorece os profissionais ao ingressar na política. “Esperamos reduzir os efeitos da ampla visibilidade que a mídia eletrônica proporciona a esses candidatos e aumentar o grau de equidade e isonomia na disputa eleitoral”, afirma.

Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Educação

Aprovado projeto que torna crime hediondo desvio de verbas da educação e saúde

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou agora há pouco o parecer favorável do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) ao projeto de lei que que considera crime hediondo o desvio de verbas destinadas a programas de educação e saúde (PLS 676/2011).

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

A CE, que já aprovou três dos 14 itens da pauta desta terça-feira, continua reunida na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

Economia

Parlamentares avaliam prorrogação do desconto do IPI

Parlamentares da oposição afirmaram que prorrogação do desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mostra que governo não tem estratégia para o desenvolvimento econômico sustentável.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, nesta quarta-feria, a prorrogação do desconto do tributo na compra de carros novos, geladeiras, fogões, lavadoras, móveis e material de construção.

O desconto para carros, que terminaria nesta sexta-feira, foi prorrogado até 31 de outubro. O desconto para eletrodomésticos da linha branca foi prorrogado até 31 de dezembro e o do material de construção vai até o fim de 2013.

O governo também zerou o imposto da maioria dos bens de capital (máquinas industriais que produzem os objetos de consumo da população) até o fim de 2013.

O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), assinalou que as medidas funcionam apenas a curto prazo. “Pode resolver no curtíssimo prazo, pode significar um estímulo, pode significar artificialmente que estamos turbinando a economia por alguns meses, mas não é sustentável.” Na opinião do parlamentar, o governo deveria se preocupar em aumentar a produtividade, a capacidade de concorrência, investindo em tecnologia e estimulando a pesquisa e desenvolvimento para empresas, “para que pudéssemos competir com o que vem do exterior e gerar emprego e renda para o Brasil”, completou.

Já o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), acredita que a continuidade da redução do IPI é uma das medidas que sustentam o Brasil em uma situação mais favorável diante da crise econômica europeia. “Essa política tem de ter continuidade, inclusive tem de se estender para outros setores da economia”. Na opinião do parlamentar, é preciso ter uma cadeia produtiva com desoneração dos impostos com o objetivo de potencializar as exportações, mas também de garantir o consumo interno. “Quem ganha é a população e o País está ganhando.”

No total, o governo prevê que vai deixar de arrecadar em impostos r$ 5,5 bilhões neste ano e no próximo. Segundo Mantega, a economia brasileira está em gradual recuperação, mas é preciso continuar dando estímulos.

Fonte: Agência Câmara de notícias

Senado: Comissões

Debatedores cobram legislação que criminalize a homofobia

O Brasil precisa de uma legislação contundente no combate à homofobia. Esta foi a tônica do debate desta quarta-feira (29) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), durante audiência pública para tratar de Ética e Prática Profissional: Diversidade Sexual e Direitos Humanos.

- Se não tivéssemos os direitos sendo atacados, não precisaríamos de lei. Reconhecer direitos aos homossexuais: quem ganha? Os homossexuais, as famílias dos homossexuais, os amigos, todas as pessoas com quem eles se relacionam. Quem perde? Ninguém – argumentou Patrícia Correa Sanches, integrante da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro e palestrante da audiência, citando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito.

No debate, foi feito um apelo para que a população apoie a elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual, projeto de lei de iniciativa popular para assegurar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. O texto tem 109 artigos, divididos em 18 títulos, e precisa de 1,4 milhão de assinaturas para ser encaminhado ao Congresso Nacional. Para conhecê-lo, basta acessar o sitewww.estatutodiversidadesexual.com.br.

Patrícia Sanches mencionou dados do Censo do IBGE de 2010 segundo os quais a união homoafetiva é uma realidade no país. Pelo censo, em 2010 existiam 60 mil casais declarados homoafetivos no Brasil – número que, na avaliação da advogada, hoje deve ser ainda maior. Também cresceram os números de adoções de crianças por casais de mesmo sexo e de transexuais incluídos em programas de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Infelizmente, lamentou Patrícia, as estatísticas também mostraram que foram computados no país, em 2011, 266 homicídios por homofobia. O número não considera casos de lesões corporais e ataques de ordem moral, ainda mais comuns que os assassinatos. Para a advogada, ao deixar de legislar sobre a homofobia, o legislador brasileiro “vira as costas” à realidade do país, já revelada pelo censo e que não poderá mais ser alterada, apenas protegida, por novas leis.

A despeito de não existir legislação, juízes por todos os estados estão tendo de decidir sobre casos ligados à homofobia e aos direitos LGBT. Ao todo, foram dadas mais de mil decisões judiciais sobre o tema. O problema apontado pela OAB é que, sem uma lei federal, as decisões se baseiam nas leis vigentes e no entendimento pessoal de cada magistrado, o que resulta em decisões diferentes, a depender da região do país. Com o estatuto, ou outras leis que abordem a questão, o tratamento de todos os brasileiros passaria a ser igualitário, argumentou a advogada.

O coordenador da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Pedro Paulo Gastalho de Bicalho, endossou a cobrança pela inclusão da criminalização da violência contra homossexuais no Código Penal Brasileiro. O psicólogo disse que o Brasil é um dos poucos países que não têm a questão tratada em sua legislação, sendo o país onde mais se mata homossexuais no mundo. De acordo com Pedro Paulo Bicalho, quase um homossexual é morto por dia, vítima de homofobia.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) reforçou que a falta de legislação acaba por permitir o aumento da violência contra o homossexual. E lembrou que o Poder Judiciário já se antecipou ao Legislativo em algumas questões.

- Aos poucos, se caminha, mas mais que tudo, estamos falando de relações humanas, de laços afetos, e isso não tem cabresto. Não tem como engessar o ser humano e é essa diversidade que temos de respeitar – afirmou.

Da audiência pública participaram ainda a assessora da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ivanilda Figueiredo; a primeira secretária do Conselho Federal de Serviço Social, Raimunda Nonata Carlos Ferreira; e a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).

Fonte: Agência Senado

Segurança

Projeto regulamenta aquisição e circulação de armas de fogo no País

A proposta, que revoga o Estatuto do Desarmamento, já causa polêmica.

Arquivo/ Saulo Cruz

Mendonça: o Estatuto do Desarmamento não reduziu a criminalidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”.

“Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o autor. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”, argumenta.

Pela proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita. Ele não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Ele deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.

Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de 60% deles, rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil. Segundo ele, com o Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no número de estabelecimentos no País que vendem armas – de cerca de 2.400 existentes em 2000 passou-se para cerca de 200 –, mas isso não contribuiu para a redução da criminalidade. “Em 20 dos 27 estados da Federação houve aumento da criminalidade”, aponta.

O Ministério da Justiça informa, porém, que após a primeira Campanha de Desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo caiu 11%. O governo é contrário à proposta.

Controle

O projeto mantém a atual competência do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal, para cadastro e controle das armas de fogo fabricadas e postas em circulação no Brasil. Porém, estabelece que as políciais civis estaduais e do Distrito Federal atuarão como órgãos de representação do Sinarm e também terão competência para registrar e autorizar porte de arma de fogo.

TV Câmara

Com o registro, o proprietário poderá manter a arma em casa ou no carro.

O Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido mediante pagamento de taxas, terá validade permanente e em todo o território nacional e garantirá ao proprietário o direito de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente ao proprietário.

Para o porte da arma – ou seja, seu deslocamento fora desses locais –, o proprietário terá que obter a Licença de Porte de Arma, que poderá ter validade no estado ou em todo o território nacional. No primeiro caso, será emitida pela polícia estadual; no segundo, pela Polícia Federal. As armas não poderão ser portadas ostensivamente e nem em escolas, clubes noturnos ou em locais onde haja aglomerações.

Segundo o texto, os governos estaduais deverão estabelecer medidas de segurança pública para controle do tráfego de armas de fogo em transportes coletivos, por via rodoviária, ferroviária ou hidroviária. Já os procedimentos para o porte de armas em aeronaves serão estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Colecionadores e atiradores

A proposta isenta da obrigação de registro as armas consideradas obsoletas – ou seja, fabricadas há mais de cem anos, cuja munição não seja mais de produção industrial nacional. O registro de arma de fogo de colecionador, assim como de atirador e caçador, será feito pelo Comando do Exército, que também fiscalizará essas atividades.

O certificado de registro de colecionador, atirador e caçador será renovado a cada cinco anos. O atual Estatuto do Desarmamento não trata dessas atividades.

Os colecionadores e praticantes de tiro desportivo não terão limite no número de armas que poderão manter. Já as outras pessoas poderão ter, no máximo: três armas curtas de porte; três armas longas de alma raiada; e três longas de alma lisa.

O projeto também estabelece a quantidade mensal de munição que o dono da arma poderá adquirir que chega a 50 cartuchos para cada arma registrada. Esses limites também não valem para colecionadores e atiradores.

TV Câmara

Projeto libera propaganda de armas.

Comércio e penas

Os comerciantes de armas de fogo e munição deverão manter bancos de dados com informações sobre as armas vendidas por, no mínimo, 10 anos e deverão comunicar ao Comando do Exército, mensalmente, a quantidade de produtos vendidos e em estoque.

A proposta permite a publicidade de armas, desde que contenham a informação de que sua aquisição dependerá de autorização do órgão competente.

No caso de furto, roubo ou extravio de armas, o proprietário deverá comunicar imediatamente à delegacia policial e ao órgão emissor do registro. O projeto estabelece penas para a omissão na comunicação da perda da posse; para a posse e o porte ilegais de armas; para o transporte comercial não autorizado de arma; para o comércio ilegal; tráfico; e disparo injustificado.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projetos

Entrega de imóvel com atraso poderá gerar indenização ao consumidor

Construtoras e incorporadoras terão de indenizar o consumidor caso não entreguem os imóveis vendidos na data contratada. É o que prevê projeto de lei apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). A proposta aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto de lei do Senado (PLS 97/2012) determina que as empresas indenizem o equivalente a 2% do valor total contratado se não honrarem o contrato. Não haverá indenização apenas quando o contrato previr prazo de tolerância, que não pode ser maior do que seis meses. Para isso, a proposta de Eduardo Lopes altera o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990).

Se a entrega do imóvel não acontecer no prazo, além da indenização, o projeto de lei determina multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizado, a contar da data prevista no contrato.

De acordo com o projeto, o consumidor poderá utilizar o valor proveniente da multa para abater em parcelas que vencerem após o prazo previsto para entrega do imóvel ou pedir sua devolução, que deve ser feita em, no máximo, 90 dias após a entrega das chaves ou da assinatura da escritura definitiva.

Na hipótese de o atraso ser superior a seis meses, o consumidor poderá rescindir o contrato e receber restituição atualizada das parcelas já pagas.

Ao justificar o projeto, o autor observa que a indenização para atraso na entrega do imóvel não é prevista na maioria dos contratos. Quando existe tal previsão, ressaltou, as penalidades são insuficientes para compensar os transtornos causados ao consumidor.

“A intenção é compensar o consumidor que não pôde mudar-se no período estimado e precisou contar com a caridade de amigos, parentes ou mesmo alugar um imóvel. Essa situação não é prevista nos contratos e, quando muito, as penalidades eventualmente estabelecidas para o fornecedor não são suficientes para compensar os inconvenientes e prejuízos causados ao consumidor e, reflexamente, a eventuais amigos e parentes”, argumentou.

O senador Eduardo Lopes informou que a adoção do percentual de 2% deveu-se ao fato de já ser previsto esse índice para descumprimento de ações impostas ao consumidor. Com o projeto, ressaltou o senador, a regra vai passar a ser uma “via de mão dupla”.

Segundo dados da indústria da construção civil, nos últimos oito anos, informa o senador na justificação do projeto, o volume de empreendimentos imobiliários no Brasil aumentou 25 vezes. Apesar de comemorar esse crescimento, o senador observa que também aumentaram os problemas causados aos consumidores, bem como aos fornecedores, que comercializam imóveis “na planta”, enfrentam dificuldades para contratar mão de obra e comprar material, o que resulta no descumprimento de prazos. No entanto, na avaliação do autor, o ônus não pode recair apenas sobre o consumidor, segundo ele, “a parte mais fraca da relação negocial”.

Depois de examinado pela CCJ, o projeto ainda será votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde receberá decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

Administração Pública

Governo poderá detalhar dados de gastos com passagens aéreas

Arquivo/ Saulo Cruz

Praciano quer facilitar o controle social dos gastos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 119/11, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar na internet despesas com passagens aéreas, com o nome do passageiro, a data de emissão do bilhete, o percurso e o valor.

A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, também determina a divulgação de outras despesas custeadas com dinheiro público ou por reembolso com dados sobre o tipo de gasto, o valor, o período e o nome do beneficiado e do prestador do serviço reembolsado.

A LRF já havia sido alterada em 2009, pela Lei Complementar 131/09, para facilitar o acesso da sociedade a informações sobre todos os atos praticados pelo poder público de todos os entes federativos no decorrer da execução da despesa pública.

Segundo o autor do projeto, esse tipo de gasto precisa ser claramente exposto para aumentar o controle da sociedade. “A sociedade tem o direito de conhecer o montante e a finalidade desses gastos e de se pronunciar sobre sua oportunidade e conveniência”, afirmou Praciano.

De acordo com o projeto, municípios com até 50 mil habitantes terão até o final do ano para se adequarem à exigência. Para municípios maiores, estados, Distrito Federal e a União, a medida, caso aprovada, já estará em vigor.

Tramitação

A proposta tramita com conjunto com o PLPs 61/11 e 116/11, que propõem incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.

O PLP 61/11 está na lista das propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas prioritárias pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.

Os projetos serão analisados em regime de prioridade pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias