EMS – É a sigla para Emenda/Substitutivo do Senado. São as partes dos projetos de lei que sofreram modificação quando tramitavam pelo Senado e precisam passar por nova discussão e votação na Câmara dos Deputados. As EMS recebem o número original do projeto de lei. Portanto, a EMS 1876/99 é o texto do Projeto de Lei do Código Florestal - que tem essa mesma numeração - com as modificações aprovadas pelo Senado Federal.
[O quadro 'Janela da Justiça' do Programa Entenda Direito explica termos ligados ao mundo jurídico.]
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