Novo Código Florestal: alteração na preservação das matas ciliares

Uma das alterações mais importantes do novo Código Florestal é quanto a determinação da área de mata ciliar, ou seja, vegetação que nasce próxima a rios, nascentes, represas e lagos, que deve ser preservada.

Segundo o atual Código Florestal (Lei n.° 4.771/65), a mata ciliar é área de preservação permanente. A determinação do artigo 2º é que a largura da faixa de mata ciliar a ser preservada está relacionada com a largura do curso d'água e varia de 50 a 500 metros.

Com as alterações do Senado no projeto do novo Código Florestal, a área de preservação e recomposição da mata ciliar passa a ser 15m de mata em rios com largura de até 10m, a partir do leito regular. Para rios maiores, a pequena propriedade deverá recompor entre 30 e 100m. Médias e grandes propriedades seguirão regra dos conselhos estaduais de Meio Ambiente, observado o mínimo de 30m e máximo de 100 m.

Fonte: Agência Senado

Para a Câmara, o ano de 2012 começará com votação do Código Florestal

O presidente da Câmara, Marco Maia, informou nessa terça-feira (20) que 2012 vai começar com a votação de propostas polêmicas que foram adiadas neste final de ano, principalmente os textos aprovados pelo Senado sobre a divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11) e o novo Código Florestal (EMS 1876/99).

Uma das novidades do Código Florestal é a Reserva Legal, que determina uma porcentagem mínima de terra, dentro de cada propriedade rural, onde deve ser mantida a vegetação original para garantir a biodiversidade da área, protegendo a fauna e flora. Essa porcentagem depende do tipo de biodiversidade da propriedade. Na Amazônia Legal é de 80% da propriedade, 35% nas áreas de cerrado nos Estados da Amazônia Legal e 20% no restante do território.

Fontes: R7 e Agência Câmara

[Janela da Justiça] EMS: uma sigla relacionada à apreciação de projeto de lei

EMS – É a sigla para Emenda/Substitutivo do Senado. São as partes dos projetos de lei que sofreram modificação quando tramitavam pelo Senado e precisam passar por nova discussão e votação na Câmara dos Deputados. As EMS recebem o número original do projeto de lei. Portanto, a EMS 1876/99 é o texto do Projeto de Lei do Código Florestal - que tem essa mesma numeração - com as modificações aprovadas pelo Senado Federal.

[O quadro 'Janela da Justiça' do Programa Entenda Direito explica termos ligados ao mundo jurídico.]

Código Florestal só será votado em março de 2012

Paulo Piau, relator da EMS 1876/99 (Foto: Site Oficial)

As alterações propostas pelo Senado ao texto do novo Código Florestal (EMS 1876/99) dificultaram nesta terça-feira (13) o acordo para viabilizar a aprovação da proposta ainda neste ano pela Câmara. Deputados de vários partidos divergiram quanto às modificações feitas pelos senadores. Os líderes decidiram marcar para 6 e 7 de março a votação do Código Florestal na Câmara.

A proposta já tem um novo relator definido, o deputado Paulo Piau (PMDB-MG). Engenheiro agrônomo e produtor rural na região do triângulo mineiro, ele é ligado à bancada ruralista.

O novo projeto institui, entre outras novidades, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), tornando obrigatório o registro para todos os imóveis rurais, em, no máximo, dois anos. Está prevista, também, a disponibilização do cadastro na internet, para acesso público.

Fontes: Último Segundo, Agência do Senado e Agência da Câmara

Aprovado pelo Senado o novo Código Florestal

Foi aprovado pelo plenário do Senado, na noite desta terça-feira, 06, o texto-base do projeto do Código Florestal. A votação de 59 contra 7, colocou sob análise o texto apresentado por Aldo Rebelo (PCdoB-SP), atual ministro do Esporte, com alterações dos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC).

A votação foi concluída por volta das 23h10, após a análise de mudanças no texto-base. Do total apresentado, 26 foram acatadas e 56 rejeitadas. O texto agora seguirá para a Câmara, onde precisará ser apreciado novamente, uma vez que sofreu alterações no Senado. Depois, o texto será encaminhado para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

Uma das emendas acatadas determina que a área de conservação obrigatória em estados com mais de 65% das suas áreas em reservas ambientais, poderão reduzir a reserva para 50%, como já previa o projeto, desde que tenha aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente e dos estados.

Código Florestal - O que é?

O atual Código Florestal (Lei 4.771) foi criado na década de 60 e está em vigor desde 1965. Essa legislação regulamenta a exploração da terra no Brasil, baseado no fato de que se trata de um bem de interesse comum a toda a população.

Ele estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de compensação, como reflorestamento, que deve ser feito por setores que usem matérias-primas, assim como as penas para os responsáveis por desmate e outros crimes ambientais relacionados.

Meio Ambiente: Novo Código Florestal Brasileiro em votação no Senado

O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ampliou o prazo para apresentação de emendas ao projeto de novo Código Florestal  (consulte o Projeto de Lei da Câmara 30/2011), com o objetivo de dar mais tempo para que os senadores cheguem a um acordo sobre as regras de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP). O prazo se encerraria às 18h de ontem, mas, com a prorrogação, as emendas poderão ser apresentadas durante a discussão do projeto - etapa que ocorre logo antes de sua votação, prevista para esta quarta-feira (23).

As APPs são as áreas mais vulneráveis em propriedades particulares rurais ou urbanas. Como têm uma maior probabilidade de serem palco de deslizamento, erosão ou enchente, devem ser protegidas. É o caso das margens de rios e reservatórios, topos de morros, encostas em declive ou matas localizadas em leitos de rios e nascentes. A discussão atual é sobre quais terrenos poderão ficar isentos da recuperação. 

O projeto do Código havia sido aprovado pela Câmara em maio de 2011, mas - como sofreu grandes alterações no Senado  - será reenviado para apreciação dos deputados após a votação no Senado. Terminado esse processo, será submetido à presidência para sanção.


Com informações da Agência Estado e BBC Brasil