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| Comércio eletrônico traz desafios ao Judiciário |
O tema “Comércio Eletrônico: a internet como canal de realização de negócios empresariais” deu o tom do seminário “Desafios do Direito Comercial” que ocorreu em Brasília, no auditório do Supremo Tribunal de Justiça, ontem, 29 de agosto.
O professor Fabiano Menke, professor da PUC/RS, iniciou a apresentação apontando a necessidade de criar um marco regulador para a internet no Brasil, uma vez que os problemas vão desde saber quem está do outro lado da transação até mesmo comprovar que a transação existiu.
A questão da falta de legislação na área foi o ponto chave da palestra do desembargador federal e professor da Universidade de São Paulo Newton Lucca. O palestrante destacou o aumento do e-commerce no Brasil, que tem crescido em média de 35% ao ano. Em 2010, essa modalidade de comércio moveu cerca de R$ 14,8 bilhões de reais. Mas também têm crescido, até em ritmo maior, as queixas.
A questão da falta de legislação na área foi o ponto chave da palestra do desembargador federal e professor da Universidade de São Paulo Newton Lucca. O palestrante destacou o aumento do e-commerce no Brasil, que tem crescido em média de 35% ao ano. Em 2010, essa modalidade de comércio moveu cerca de R$ 14,8 bilhões de reais. Mas também têm crescido, até em ritmo maior, as queixas.
Na conclusão de sua fala, ele apontou três pontos essenciais para o país avançar no setor. O primeiro é a aprovação de um marco civil na internet, para regulamentar as atividades de negócios virtuais. O segundo seria uma lei para a proteção de dados pessoais dos usuários. Por último, seria essencial aumentar o combate aos “cibercrimes”.
Fonte: Site do STJ
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