O Tribunal de Justiça da Bahia pretende entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal contra a aprovação da lei que determina a privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia.
Aprovada nessa terça-feira, 30 de agosto, por unanimidade pela Assembléia Legislativa, a lei número 18.324/2009 terá 120 dias para sua implementação, após ser sancionada pelo Governador Jacques Wagner.
As discussões duraram dois anos, várias sessões foram adiadas, e só agora os 1.549 cartórios extrajudiciais devem passar para o controle parcial da iniciativa privada.
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