Previdência

Fator previdenciário pode entrar na pauta na próxima semana

Arquivo/Brizza Cavalcante

Ademir Camilo: "Estamos criando uma opção melhor para o trabalhador".

A Câmara pode votar na próxima semana uma alternativa ao fator previdenciário, regra segundo a qual o trabalhador que se aposenta antes da idade mínima recebe proporcionalmente menos na aposentadoria. O fator também leva em conta o tempo e a alíquota de contribuição para a Previdência, e a expectativa de vida da população brasileira.

A Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social, grupo criado na Casa para discutir propostas de interesse de trabalhadores e empregadores, chegou a um consenso sobre o tema. O grupo defende a votação nos próximos dias de uma emenda que substitui o Projeto de Lei 3299/08, do Senado. A urgência da matéria foi aprovada na semana passada e teve o aval do presidente da Câmara, Marco Maia, ainda que ele não tenha se comprometido a colocar a proposta em votação sem um acordo com o governo. “Queremos que essa urgência sirva de estímulo para a negociação, porque se não tocarmos no assunto não sai um acordo, nem uma regra mais justa para os trabalhadores”, declarou.

Nova opção

O texto a ser votado mantém o fator previdenciário, mas cria uma alternativa ao trabalhador: a soma da idade com o tempo de contribuição. Seriam 85 anos para mulheres, e 95 para homens. Para cada ano que faltar nessa soma, o aposentado perderia 2% de seu benefício. Dessa forma, um homem que comece a trabalhar e contribuir para a previdência aos 18 anos poderá se aposentar antes aos 57 anos, sem redução, se tiver contribuído por todo esse tempo. “É um ganho para o trabalhador. Estamos criando uma opção melhor, principalmente porque os 30% piores salários seriam descartados”, defendeu o deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que é presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) em Minas Gerais.

Pela proposta, o trabalhador poderá escolher entre o fator previdenciário e a nova regra, que busca retirar a expectativa de vida da equação e lidar com duas críticas à base de cálculo em vigor. A primeira delas é que o fator penaliza quem começa a trabalhar muito cedo, geralmente a parte mais pobre da população, e a outra é que o mecanismo não impediu que empregados se aposentassem mais cedo, como o governo admitiu em audiência na Câmara.

Elton Bomfim

Corte Real: texto "possível" a partir das negociações.

Por isso mesmo, o grupo propôs um estímulo para quem continuar trabalhando, 2% a mais no benefício para cada ano de contribuição extra. Em qualquer hipótese, será necessário o cumprimento de um dos requisitos para a aposentadoria: 30 anos de contribuição ou 60 anos de idade para mulheres e 35 de contribuição ou 65 de idade para homens.

Proteção ao trabalhador

O grupo também chegou a um consenso de que o trabalhador que está a menos de um ano de se aposentar, por idade ou contribuição, precisa de uma proteção. O texto prevê a obrigatoriedade de o empregador pagar a contribuição previdenciária do operário pelos meses que faltam, caso venha a demiti-lo.

Falta definir apenas um ponto nas negociações, em quantas parcelas seria feito esse pagamento. De uma única vez, como querem os trabalhadores, ou em 12 parcelas, como querem os empregadores. Ademir Camilo acredita que a proposta final seja intermediária.

Reforma

Na opinião do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que foi o relator do tema como representante dos empresários, o texto a ser votado ainda não é o ideal, porém foi o possível dentro das negociações para resolver as pendências do fator previdenciário. “O deficit da Previdência continua a preocupar, e essa proposta não toca nisso. Precisamos de uma reforma mais ampla, mas enquanto ela não vem, pelo menos faremos uma regra mais justa para os trabalhadores”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reprodução Assistida

Comissão discute acesso das famílias à reprodução assistida pelo SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência pública com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para discutir o acesso à reprodução assistida de casais com problema de infertilidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é dos deputados Chico Lopes (PCdoB-CE), João Ananias (PCdoB-CE), Jô Moraes (PCdoB-MG) e Luciana Santos (PCdoB-PE). Os parlamentares ressaltam que a dificuldade de gerar um filho atinge entre 8% e 15% de casais no mundo. Eles citam dados da Organização Mundial da Saúde, segundo os quais, no Brasil, cerca de 280 mil casais convivem com problemas de infertilidade.

Hoje, acrescentam, “os avanços na área de medicina reprodutiva dão esperança aos casais que, se submetidos a procedimentos e técnicas adequadas, conseguem êxito na concepção”. No entanto, “o tratamento é inacessível para a maioria dos brasileiros”.

Portaria não implementadaOs deputados lembram que o Ministério da Saúde instituiu a Política de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, por meio da Portaria Nº 426/GM, de 22 de março de 2005.

Eles afirmam que, destinada a ampliar o acesso de casais às soluções para infertilidade, quatro meses depois essa portaria foi suspensa para análise de impactos financeiros e até hoje não foi implementada.

“Discutir o acesso à reprodução assistida de casais com problema de infertilidade pelo SUS traz à tona um problema silencioso, guardado dentro de milhares de lares brasileiros”, diz Chico Lopes.

Convidados
Foram convidados para a reunião:
- o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Maurício Ceschin;
- o médico especialista em reprodução humana Sebastião Evangelista Torquato; e
- o presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana, Artur Dzik.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção

O Plenário aprovou na quarta-feira (25) o parecer do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) para o novo Código Florestal (PL 1876/99). O relator propôs a retirada de diversos pontos do texto que veio do Senado, e os deputados aceitaram a maior parte dessas exclusões. O novo código será enviado para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Por questões regimentais, permaneceu no texto a necessidade de recomposição de um mínimo de 15 metros de mata nas áreas de preservação permanente (APPs) em torno de rios com até 10 metros. Piau tinha proposto a retirada dessa parte do texto, mas o Regimento Interno não permite isso porque a regra foi aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.

O texto do relator, aprovado por 274 votos a 184, mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da vegetação foram excluídas.

A lista do que é APP continua praticamente igual à já aprovada antes na Câmara. Para quem não desmatou e para as situações futuras, as faixas de proteção variam de 30 a 500 metros em torno dos rios, lagos e nascentes (conforme seu tamanho) e encostas de morros.

A diferença em relação ao atual código é que as faixas serão medidas a partir do leito regular e não do nível mais alto das águas no período de cheias. Na prática, isso pode diminuir a área preservada.

Anistia

As multas por infrações ambientais cometidas até 22 de julho de 2008 serão suspensas a partir da publicação da nova lei e enquanto o proprietário que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) estiver cumprindo o termo de compromisso ajustado.

Leonardo Prado

Paulo Piau: “Se a presidente Dilma ouvir a verdade por parte dos agricultores, ela não vetará o texto”.

Segundo o relator, as faixas de proteção foram aumentadas a partir da década de 80, e os agricultores com ocupação mais antiga não podem ser punidos pela falta de regulamentação dessas áreas de proteção.

“Se a presidente Dilma ouvir a verdade por parte dos agricultores, ela não vetará o texto”, afirmou.

Para os governistas, entretanto, a retirada das regras de replantio de APPs significa uma anistia aos desmatadores.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a proposta aprovada pela Câmara nesta noite é "insuficiente" e já nasce precisando de mudanças. "Depois de tantos anos, estamos talvez produzindo uma peça que não vai parar fácil em pé", disse Chinaglia.

Reserva legal

O novo código determina a suspensão imediata, nas reservas legais , de atividades em áreas desmatadas irregularmente após 22 de julho de 2008. Os percentuais de reserva legal continuam os mesmos da lei atual (80% em florestas da Amazônia, 35% em cerrado da Amazônia e 20% nos demais casos).

Pequenos rios

A regra de manter ao menos 15 metros de APP em torno dos rios de até 10 metros foi reintroduzida pelo relator antes mesmo da votação devido à decisão favorável do presidente da Câmara, Marco Maia, em questão de ordem do deputado Sarney Filho (PV-MA).

Segundo Maia, como Casa iniciadora, a Câmara tem a prerrogativa de manter o texto inicialmente aprovado de um projeto em detrimento daquele vindo do Senado, mas não pode suprimir partes que tenham sido aprovadas pelas duas Casas, como é o caso dessa regra.

Devido à conexão com o tema, Piau recomendou e foi aprovado o parágrafo do texto que garante um “gatilho” aos pequenos produtores para limitar a área total de APPs. Elas não poderão ultrapassar o limite exigido a título de reserva legal.

Outra medida prevista no texto aprovado permite a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural que já existiam em APPs até 22 de julho de 2008. Esses locais serão considerados áreas consolidadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto amplia atuação de tabelião para o âmbito da comarca

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3004/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da comarca, de acordo com as divisões definidas pelo Poder Judiciário. A proposta altera a Lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notariais e determina que o tabelião de notas não poderá exercer o ofício fora do município para o qual recebeu a delegação. A lei em vigor ainda prevê que cada serviço notarial ou de registro deve funcionar em um só local, vedada a instalação de sucursal.

Para o autor, a lei atual sugere que o tabelião só poderá receber delegação para a área do município para o qual recebeu a delegação, o que, segundo ele, gera problema de interpretação, em parte, por causa da criação de novos municípios. “Nesse passo, a lei desatendeu à estrutura judiciária do País, já que os tabeliães são integrados à divisão judicial em comarcas e não à divisão administrativa, territorial. É assim que há de ler o texto sob comento: o tabelião atua no âmbito da comarca”, afirmou.

A respeito da regra que diz que cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal, o deputado considera que ela gera dúvida, porque restringe o funcionamento de cada serviço num só local. “Parece razoável que a expressão ‘em um só local’ seja entendida como referente a um só prédio, ainda que em andares diversos. E há serventias cujo número de funcionários e de serviços é de tal modo extenso, que a interpretação restritiva da expressão mencionada levaria a uma quase impossibilidade material. Por isso a norma merece ser modificada”, defendeu o parlamentar.

Tramitação

A proposta terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova obrigação de empresa informar ao empregado valor do INSS pago

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7329/06, do Senado, que obriga as empresas a informarem mensalmente, a cada trabalhador, o valor do recolhimento previdenciário feito em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O relator da proposta foi o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que apresentou parecer favorável ao texto. A matéria já havia sido aprovada nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família. Como já foi originalmente aprovado no Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para que sua tramitação continue pelo Plenário.

Regra atual

A proposta prevê ainda que o INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado. Atualmente, a Lei 8.212/91 prevê apenas o envio de extrato das contribuições aos segurados individuais e às empresas.

No entanto, os demais segurados também contam com possibilidades de acesso ao histórico das contribuições. Para correntistas do Banco do Brasil, ele está disponível nos caixas eletrônicos e na internet. É possível ainda retirá-lo no site da Previdência Social ou em qualquer uma das agências do órgão.

Fiscalização

De acordo com o autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), no entanto, a fragilidade da estrutura de fiscalização do INSS faz com a Previdência registre alto índice de sonegação, que à época da apresentação do texto estava em 30%. O senador acredita que a proposta vai permitir ao trabalhador controlar as contribuições quando necessário e, com isso, inibir a sonegação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Famílias de áreas rurais recebem bolsa para preservar ecossistemas

No segundo semestre de 2011, a Câmara aprovou o programa Bolsa Verde, que concede, trimestralmente, uma bolsa de R$ 300 a famílias que desenvolvam atividades de conservação dos ecossistemas em condições pactuadas com o governo federal. Prevista na Medida Provisória 535/11, a bolsa se destina a clãs em situação de extrema pobreza no campo. O objetivo é preservar uma área de 145 milhões de hectares de florestas públicas. Nessas áreas, de acordo com o Executivo, há cerca de 1,5 milhão de pessoas em 213 mil famílias.

O texto também cria um programa de fomento à produção rural, direcionado a agricultores familiares. Os participantes receberão até R$ 2,4 mil em três parcelas no período de dois anos.

A MP, convertida na Lei 12.512/11, define ainda diversas regras do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que é usado para comprar produtos da agricultura familiar e distribuí-los por meio das ações governamentais de combate à fome. A compra poderá ser feita diretamente dos produtores ou por intermédio de suas cooperativas e os preços deverão ser compatíveis com os praticados no mercado local ou regional. No caso de produtos orgânicos ou agroecológicos, poderá haver um acréscimo de até 30% nos preços em relação aos convencionais.

Fonte: Agência Câmara

Novo Código Florestal: alteração na preservação das matas ciliares

Uma das alterações mais importantes do novo Código Florestal é quanto a determinação da área de mata ciliar, ou seja, vegetação que nasce próxima a rios, nascentes, represas e lagos, que deve ser preservada.

Segundo o atual Código Florestal (Lei n.° 4.771/65), a mata ciliar é área de preservação permanente. A determinação do artigo 2º é que a largura da faixa de mata ciliar a ser preservada está relacionada com a largura do curso d'água e varia de 50 a 500 metros.

Com as alterações do Senado no projeto do novo Código Florestal, a área de preservação e recomposição da mata ciliar passa a ser 15m de mata em rios com largura de até 10m, a partir do leito regular. Para rios maiores, a pequena propriedade deverá recompor entre 30 e 100m. Médias e grandes propriedades seguirão regra dos conselhos estaduais de Meio Ambiente, observado o mínimo de 30m e máximo de 100 m.

Fonte: Agência Senado