Educação

Aprovado texto principal do Plano Nacional de Educação

Alexandra Martins

Vanhoni: com 8% de investimento direto é possível consolidar um novo patamar da educação.

A Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10, do Executivo) aprovou nesta quarta-feira (13), em caráter conclusivo, o texto-base do relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), com a previsão de que 8% do PIB sejam investidos diretamente em ensino nos próximos dez anos. Com exceção do Psol e do PDT, os demais partidos votaram a favor do parecer. Os destaquesdeverão ser analisados no dia 26 de junho.

Antes da reunião de hoje, o relator aumentou a meta de investimento direto no setor em meio ponto percentual – a versão anterior do texto estabelecia o índice de 7,5% do PIB. A mudança, no entanto, não convenceu o deputado Ivan Valente (Psol-SP), que é autor de um destaque que fixa o percentual de 10% do PIB a ser aplicado em educação. "Esse aumento pequenininho [dado pelo relator] não viabiliza uma melhoria real da qualidade da educação", declarou.

Vanhoni, por sua vez, argumentou que o meio ponto percentual vai representar um aporte de R$ 23 bilhões em uma década, o que poderá garantir, por exemplo, o ensino em tempo integral a 35 milhões de alunos da educação básica. "A nação pode ficar tranquila, pois, com 8% de investimento direto do PIB, vamos consolidar um novo patamar da educação e da construção do conhecimento no Brasil", declarou.

Alexandra Martins

Ivan Valente: o índice previsto no relatório não viabiliza um aumento real da qualidade do ensino.

O projeto ainda poderá ser analisado pelo Plenário da Câmara, caso haja recurso contra a decisão da comissão. Deputados do governo e da oposição já sinalizaram, anteriormente, essa possibilidade.

Debate

Durante a votação do relatório, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ressaltou que sua legenda votou a favor do texto, mas que a comissão deve ter uma posição mais firme em relação ao financiamento da educação pública.

Também favoráveis ao parecer, os deputados Espiridião Amim (PP-SC) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) fizeram a ressalva de que defenderão, nos destaques, a aprovação dos 10% do PIB a serem investidos em ensino. O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) foi outro a votar a favor, mas fez questão de ressaltar que ainda “quer discutir as ressalvas”.

Contrário ao relatório, o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) afirmou que a proposta apresentada é uma manipulação grosseira por parte do governo, pois, segundo ele, os recursos do pré-sal serão aplicados em ativos no exterior, ou seja, não estarão disponíveis para investimentos em programas socioeducativos. O texto aprovado prevê que metade das verbas provenientes do pré-sal, inclusive os royalties, serão aplicados em educação pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Constituição e Justiça

CCJ vota projeto que aumenta penas para exploração sexual de crianças e adolescentes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota na próxima quarta-feira (13), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 495/2011, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que aumenta as penas para os crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes.

A proposição altera o art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando a pena de reclusão, que passa de quatro a dez anos para de seis a 12 anos, para quem praticar o crime de submissão de crianças e adolescentes à prostituição ou à exploração sexual, inclusive pela internet.

O projeto — já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) — prevê a colaboração da União com estados e municípios na realização de campanhas institucionais e educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e também o reconhecimento pelo poder público de práticas e iniciativas que contribuam para o esclarecimento sobre esse tipo de crime e o seu combate mediante selo indicativo.

Em seu relatório favorável à matéria, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), considera o combate ao turismo sexual um tema “extremamente importante”, que merece prioridade na agenda nacional.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes, por ser ilegal, clandestina e silenciosa, dificulta a responsabilização dos agressores, principalmente quando há a conivência de donos de estabelecimentos. Essa exploração sexual, para fins comerciais, dessas crianças e adolescentes é, no mínimo, cruel e merece ser combatida de todas as formas possíveis.”, diz Eunício de Oliveira em seu voto.

Na justificativa de seu projeto, Renan manifesta sua expectativa de que a aprovação da matéria venha a desestimular esse tipo de crime, inclusive os praticados pela internet, ajudando a preservar o futuro e a dignidade de milhares de crianças brasileiras que estão expostas atualmente a essa situação de risco.

Fonte: Agência Senado

Segurança Pública

Comissão aprova projeto que regulamenta atuação das guardas municipais

Arquivo/ Gustavo Lima

Francischini retirou do texto a concessão de porte de arma em caráter permanente.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.

Um dos pontos mais polêmicos é o que autoriza o porte de arma para os guardas municipais. O texto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, enquanto o substitutivo aprovado abre apenas a possibilidade para a autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.

“Há uma tendência para armar as guardas. É preferível, portanto, que as guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de fogo nos casos justificadamente necessários”, defendeu o relator.

Francischini explicou ainda que excluiu a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, pois trata-se de uma decisão de gestão, que deve ser tomada conforme a necessidade e as condições de cada município.

O substitutivo mantém a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. “Decidimos manter ainda a criação de centros de formação, mesmo mediante convênio ou consórcio. No caso da carga horária mínima, propusemos 480 horas para formação, em vez de 600”, completou o relator.

Foram aprovados ainda os projetos de lei 5959/05, 4821/09, 7937/10 e 201/11, apensados. A comissão rejeitou os PLs 2857/04, 3854/04, 7284/06, 1017/07, 3969/08, 6665/06, 4896/09 e 6810/06, que também tramitam em conjunto.

Tramitação

A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança no último dia 30 de maio e ainda será analisada, em regime de prioridade e em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Segurança Pública

Audiência discutirá projeto sobre crimes contra a atividade jornalística

Leonardo Prado

Protógenes: apuração de crimes nos estados e municípios está mais sujeita a pressões.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza hoje audiência pública sobre o Projeto de Lei 1078/11, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que permite à Polícia Federal participar de inquéritos de crimes contra a atividade jornalística quando houver  "omissão ou ineficiência" das esferas competentes nos estados e municípios, caracterizada após 90 dias de investigações.

O debate foi proposto pelo autor do projeto. Segundo ele, os jornalistas sofrem “ingerências de uma gama muito ampla de interesses, em função da natureza do trabalho”. 

Protógenes argumenta que, às vezes, a apuração de crimes nas esferas estadual e municipal sofre pressões devido à proximidade entre investigados e investigadores.

Ele ressalta que, “como ator isolado no plano federal, a Polícia Federal é de grande valia em investigações estaduais e municipais que venham a se apresentar omissas ou ineficientes.”

Foram convidados: 

- a vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga;

- a vice-presidente da Federación de Periodistas de América Latina y el Caribe (Fepalc), Zuliana Lainez; 

- a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito; 

- o vice-presidente da Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ), Gustavo Granero;

- o diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado Moura.

A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 6.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Imposto de Renda

Vai a voto isenção do IR para aposentados a partir de 60 anos

 

Em reunião na terça-feira (15), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, em caráter terminativo, substitutivo ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 60 anos.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o PLS 76/11 tem como relator o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), favorável ao projeto, que já conta com parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O substitutivo altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo 1º do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250/ 95. As duas normas tratam das definições e isenções da renda das pessoas físicas.

Atualmente, o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece, além da isenção prevista na tabela de incidência mensal do IR pessoa física, que são isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, estados, Distrito Federal e municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade. Esses rendimentos isentos têm como limite mensal os valores que especifica para cada ano-calendário, sendo que, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011, o limite é de R$ 1.566,61.

O projeto eleva esse limite ao teto pago pela Previdência Social, bem como assegura tal isenção a partir dos 60 anos de idade. A proposta abrange quaisquer rendimentos, oriundos ou não de aposentadoria, reforma ou pensão, mediante alteração dos dispositivos legais em vigor.

Com a alteração proposta pelo projeto, a isenção passaria a abranger os rendimentos tributáveis de qualquer espécie, até o limite mencionado. E todos os contribuintes de 60 anos ou mais de idade seriam beneficiados, explica o relator da proposta.

A reunião da CAE tem início às 10h.

Agência Senado

Tecnologia

Documento digitalizado poderá ter valor de prova para fins legais

O documento digital poderá vir a ter o mesmo valor probatório do documento original para todos os fins legais. Esse é o objetivo de Projeto de Lei da Câmara que obteve nesta quarta-feira (6) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposição será enviada para a análise do Plenário.

O projeto (PLC 11/07) regulamenta a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico e a reprodução de documentos públicos e privados. Segundo a proposta, o processo de digitalização, deverá “manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil)”.

As empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, ótico ou equivalente deverão adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização.

O projeto já havia entrado em pauta no final de maio, com voto favorável do relator, Aloysio Nunes (PSDB-SP), mas foi retirado para análise dos senadores e voltou à pauta com proposta de emenda apresentada por Ciro Nogueira (PP-PI). Aloysio apresentou parecer contrário à sugestão do parlamentar pelo Piauí de tornar obrigatória a autenticação do documento digital em cartório, por entender que a ideia feria o objetivo principal do projeto: o de  “eliminar um pedágio”.

- Quem quiser recorrer a um detentor de fé pública pode fazê-lo, mas, para quem não o fizer, o Brasil já garante um sistema de confiabilidade a documentos eletrônicos – afirmou Aloysio.

Fonte: Agência Senado

Trabalho e Previdência

Trabalhador poderá ter licença para acompanhar parente idoso doente

Brizza Cavalcante

Melo quer assegurar o cumprimento do Estatuto do Idoso.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3704/12, do deputado Assis Melo (PCdoB -RS), que concede licença remunerada para o trabalhador da iniciativa privada acompanhar o "idoso membro de sua família, consanguínea ou afim", em caso de internação ou tratamento que exija observação permanente. O projeto não especifica o grau de parentesco.

Para o deputado, essa licença vai permitir o cumprimento do Estatuto do Idoso, que já prevê o direito ao acompanhante.

Conforme o projeto, a licença será de até 15 dias por ano, seguidos ou intercalados, "desde que a assistência direta do trabalhador seja indispensável e não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do emprego ou mediante compensação de horário".

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 2012/11, do Senado, que está pronto para inclusão na pauta do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias