Educação

Educação vai discutir cumprimento do piso salarial de professores

TV Câmara

Deputados querem ouvir estados que não cumprem a Lei do Piso.

A Comissão de Educação e Cultura realizará nesta terça-feira (22)  audiência pública para discutir a implementação do piso nacional dos professores, previsto na Lei 11.738/08 e fixado, hoje, em R$ 1.451,00. Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), pelo menos 13 estados não pagam esse valor.

O debate foi proposto pelo deputado Luiz Noé (PSB-RS). Ele citou a situação dos professores da rede estadual gaúcha, que recebem piso de R$ 791 – o menor do País. O governo do estado argumenta que o vencimento básico dos professores ficou “achatado” ao longo dos anos.

“Para inflar o salário, a remuneração total é composta por extras, como gratificações a abonos. Mas a Lei do Piso determina que o valor mínimo tenha como referência o vencimento inicial e não inclua na conta esses adicionais”, disse o deputado.

Foram convidados: 

- o chefe da Casa Civil do Rio Grande do Sul, Carlos Pestana Neto;

- o secretário de Administração de Pernambuco, Ricardo Dantas;

- o prefeito de Cruz Alta (RS), Vilson Santos; 

- o presidente da CNTE, Roberto Leão;

- o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.

A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 16.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Previdência

Seguridade discutirá o fim da contribuição previdenciária de inativos

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará nesta quinta-feira (17) audiência pública sobre a importância da aprovação da PEC 555/06, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos. A proposta foi aprovada em comissão especial e aguarda votação pelo Plenário.

O debate foi proposto pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Ele diz que o objetivo da audiência é acelerar a tramitação da proposta, que “corrige mais uma injustiça contra os trabalhadores”.

Foram convidados: 

- o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Solon de Franca; 

- um representante do Ministério da Previdência; 

- um representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); 

- o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Maurício da Costa.

A reunião será realizada às 9h30, no Plenário 7.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aposentados - Isenção de Imposto de Renda

Vai a voto isenção do IR para aposentados a partir de 60 anos

Em reunião na terça-feira (15), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, em caráter terminativo, substitutivo ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 60 anos.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o PLS 76/11 tem como relator o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), favorável ao projeto, que já conta com parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O substitutivo altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo 1º do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250/ 95. As duas normas tratam das definições e isenções da renda das pessoas físicas.

Atualmente, o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 estabelece, além da isenção prevista na tabela de incidência mensal do IR pessoa física, que são isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, estados, Distrito Federal e municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade. Esses rendimentos isentos têm como limite mensal os valores que especifica para cada ano-calendário, sendo que, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011, o limite é de R$ 1.566,61.

O projeto eleva esse limite ao teto pago pela Previdência Social, bem como assegura tal isenção a partir dos 60 anos de idade. A proposta abrange quaisquer rendimentos, oriundos ou não de aposentadoria, reforma ou pensão, mediante alteração dos dispositivos legais em vigor.

Com a alteração proposta pelo projeto, a isenção passaria a abranger os rendimentos tributáveis de qualquer espécie, até o limite mencionado. E todos os contribuintes de 60 anos ou mais de idade seriam beneficiados, explica o relator da proposta.

A reunião da CAE tem início às 10h.

Fonte: Agência Senado

Últimas Notícias

Plenário aprova criação de 560 cargos de advogado da União

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei da Câmara (PLC)137/2011, que cria 560 cargos de advogado da União em 2012. A matéria, que agora vai à sanção, foi incluída extra-pauta na ordem do dia, a pedido do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) manifestou-se contrariamente à inclusão da proposta na ordem do dia, mas foi convencido da importância de sua votação pelo líder do governo. José Pimentel afirmou que o governo tem interesse em estruturar melhor a Advocacia da União e, por isso, necessita da criação dos cargos propostos.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 25 de abril, quando também foi aprovado requerimento para sua tramitação em regime de urgência.

Na aprovação da proposta na comissão, o relator Humberto Costa (PT-PE) afirmou ser indispensável a ampliação do quadro de advogados da União, que há mais de uma década estaria estagnado em 1,8 mil servidores. Ele apontou o processo de interiorização da Justiça Federal e a implantação dos Juizados Especiais Federais como causas principais da necessidade de mais advogados.

Fonte: Agência Senado

Serviços Hospitalares

Exigência de cheque-caução para
atendimento médico de urgência passará a ser crime
 

A exigência de cheque-caução como condição para atendimento médico-hospitalar de urgência se tornará crime. Vai à sanção da presidente da República o Projeto de Lei de Câmara (PLC)34/2012, que pune com detenção de três meses a um ano mais multa quem exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer outro tipo de garantia do paciente de emergência.

A pena estabelecida pelo projeto ainda poderá ser dobrada se a recusa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave e triplicada se levar à morte do paciente.

– O PLC 34/2012 trata, portanto, de priorizar a vida em vez da tendência observada de subordinar tudo ao lucro e ao ganho – ressaltou o relator, senador Humberto Costa (PT-PE).

Os senadores aprovaram em Plenário, nesta quarta-feira (9), o texto que fora aprovado, de manhã, em regime de urgência, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLC 34/2012 inclui a punição no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

O texto, de autoria do Executivo, cria um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135 do Código Penal). Atualmente, não há referência expressa na lei quanto ao não atendimento urgente de saúde.

Casos de pacientes que necessitavam de atendimento de emergência e foram recusados em hospitais privados por não contarem com plano de saúde ou cheque-caução, terminando por falecer, têm provocado indignação na opinião pública.

Em janeiro deste ano, o então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, de 56 anos, sofreu um enfarto agudo do miocárdio e teve o atendimento recusado em dois hospitais da rede privada de Brasília por não ter em mãos um talão de cheques - seu plano de saúde não cobria o atendimento nos dois hospitais. Duvanier morreu na emergência do terceiro hospital que procurou em busca de atendimento. Seu quadro piorou e os médicos não conseguiram reanimá-lo.

O relator do texto na CCJ, Humberto Costa, lembrou que propostas similares, uma de sua autoria e outra do senador Ciro Nogueira (PP-PI), já haviam sido aprovadas pela comissão. Ao comparar os vários projetos, Humberto Costa considerou o PLC 34/2012, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, mais abrangente.

Fonte: Agência Senado

Política

 Câmara aprova prazo maior de prescrição de crime sexual contra criança

Renato Araújo

Plenário aprovou proposta conhecida como Lei Joanna Maranhão, de autoria da CPI da Pedofilia, do Senado.

A Câmara aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 6719/09, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a Pedofilia, que determina a contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes somente a partir de quando elas completarem 18 anos. A proposta foi aprovada em Plenário e será enviada para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) com o objetivo de dar mais tempo à vítima e ao Ministério Público para iniciar a ação penal.

No caso dos crimes de maior gravidade, como o estupro, a nova contagem da prescrição permitirá que a ação seja iniciada 20 anos depois da maioridade. Atualmente, a prescrição conta a partir da data do crime.

Assim, por exemplo, se uma criança de sete anos sofreu esse tipo de abuso, ela terá até os 38 anos (e não mais até os 27, como ocorre hoje) para denunciar o agressor. O período de prescrição varia conforme a pena máxima aplicável a cada crime.

A exceção na nova regra será apenas no caso de a ação já ter sido proposta em algum momento antes de a vítima completar 18 anos de idade.

Lei Joanna Maranhão

O projeto veio do Senado batizado como Lei Joanna Maranhão, em referência ao caso da nadadora brasileira que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando era criança.

Arquivo/ Leonardo Prado

João Paulo Lima: proposta vai facilitar denúncias contra agressores.

A intenção da CPI é impedir abusos em razão de o agressor acreditar na impunidade e também dar conforto à vítima, que poderá denunciar o crime se, por algum motivo, seus pais não o fizeram no passado.

Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado João Paulo Lima (PT-PE), a nova lei vai incentivar a denúncia dos abusadores, já que muitos deles confiam na pouca idade da criança à época do crime para continuar impunes.

“Muitas vezes, a criança não tem educação social ou orientação da família, ou a violência é feita por familiares. Essa lei deve inibir ainda mais os crimes praticados contra essas crianças e adolescentes”, afirmou.

CPI da Pedofilia

O relatório final da CPI da Pedofilia foi aprovado no Senado em dezembro de 2010 e traz recomendações ao Ministério Público, a estados e municípios, aos ministérios da Saúde e da Educação, e ao Poder Judiciário.

A Lei 12.015, em vigor desde 2009, fez diversas alterações no Código Penal em relação aos crimes contra a dignidade sexual envolvendo crianças e adolescentes, a que se refere o projeto sobre prescrição aprovado nesta terça-feira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Educação

CAS aprova proposta que assegura assistência psicológica para alunos e professores da educação básica

A matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), na qual receberá decisão terminativa, podendo seguir para a sanção, se aprovada sem emendas e se não houver recurso para exame pelo Plenário.Alunos e professores da educação básica poderão ter assegurada assistência psicológica na escola. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto de Lei da Câmara (PLC 76/2011), de autoria da ex-deputada professora Raquel Teixeira, acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei 9.394/1996) para incluir essa obrigatoriedade.

Ao justificar a proposta, a professora Raquel Teixeira argumentou que a assistência psicológica é indispensável para melhor compreensão do processo educativo na escola, bem como para facilitar o seu desenvolvimento. A medida, ressaltou ainda a autora, contribui para oferecer suporte quanto ao enfrentamento das dificuldades pertinentes ao processo educacional.

De acordo com a proposta, a assistência psicológica deve ser promovida por profissional habilitado. Ao oferecer parecer pela aprovação da matéria, a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), cujo relatório foi lido pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), observou que o contexto escolar justifica a adoção da assistência psicológica. Além da complexidade do processo educacional, destacou a senadora, o ambiente escolar atual enfrenta o bullying e as agressões a alunos e professores.

- Ela [a assistência psicológica] é fundamental no próprio processo de ensino, tanto do lado do aluno, quanto do lado do professor. Sua atuação é essencial na resolução de conflitos, na prevenção do absenteísmo e no aspecto motivacional, assim como no trato das dificuldades do aprendizado e na própria ação pedagógica - ressaltou Lídice da Mata.

Apesar de considerar o projeto importante, Lídice da Mata observou que as escolas podem enfrentar problemas para manter um psicólogo. Como a proposição ainda será examinada pela CE, a senadora concordou com sua aprovação na CAS na expectativa de que possa ter sua discussão aprofundada na próxima etapa de tramitação.

Fonte: Agência Senado