Aposentados

Vai a votação projeto que autoriza remédios a preço de custo a aposentados

Em reunião na próxima terça-feira (8), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar projeto de lei que autoriza farmácias e drogarias a venderem medicamentos a preço de custo a aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social, e a lançar a diferença entre esse preço e o de mercado como despesa operacional da empresa (PLS 181/10).

Se convertido em lei, o projeto possibilitará às farmácias e drogarias deduzir a diferença referida da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), reduzindo a carga tributária sobre o medicamento e incentivando a venda a preço de custo aos consumidores.

A lista de medicamentos que poderão ser vendidos será definida pelo Ministério da Saúde, segundo critérios técnicos e estatísticos que considerarão a prevalência de doenças na população de idosos, em benefício de portadores de doenças crônicas graves, usuários contínuos dos medicamentos e do Sistema Único de Saúde (SUS).

O senador licenciado Marcelo Crivella e atual ministro da Pesca é o autor do projeto, relatado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), favorável com duas emendas à proposta, que já conta com parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria ainda irá a exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

Direitos do Consumidor

Projeto permite que consumidor instale medidor para conferir conta de água

Arquivo/Brizza Cavalcante

Divergências sobre o consumo são frequentes, diz Mendonça Júnior

A Câmara analisa um projeto de lei (PL 3014/11) que permite ao consumidor instalar medidor particular para conferir seu consumo de água, luz, gás encanado e telefone. A proposta, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), visa permitir ao consumidor o controle sobre o uso dos serviços, independente da existência de outro medidor instalado pelo distribuidor ou prestador de serviços públicos.

O parlamentar argumenta que divergências sobre o quantitativo do serviço fazem parte do dia a dia do brasileiro, “seja por inadequação do medidor, seja por má fé de uma ou ambas as partes”. 

O medidor particular deverá ser aferido por órgão credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e as despesas com sua instalação serão pagas pelo consumidor.

O distribuidor ou fornecedor dos serviços não poderá impedir ou dificultar a instalação do equipamento, nem recusar-se a informar especificações e informações técnicas requeridas pelo consumidor, para permitir a confrontação dos valores apresentados em conta. 

A leitura dos serviços continuará sendo realizada com base nas informações obtidas pelos medidores instalados pelo prestador do serviço. 

Em caso de dúvida na leitura do consumo, uma empresa devidamente credenciada pelo Inmetro fará uma perícia nos medidores. 

Se comprovada cobrança indevida, o consumidor terá direito à devolução do dobro do valor que pagou em excesso. Na hipótese de reincidência, o consumidor receberá dez vezes o valor pago em excesso. 

Responsabilidade

O projeto de Mendonça Júnior também exime o consumidor da responsabilidade pela custódia do equipamento de medição instalado pela empresa concessionária em área externa à unidade consumidora.

Salvo no caso de dolo comprovado, o consumidor não poderá ser responsabilizado por irregularidades ou dano causado ao equipamento instalado em área externa.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

Código Penal

Projeto torna mais rigorosa pena dos crimes contra honra

Brizza Cavalcante

Ribeiro quer penas mais rigorosas para difamação em tempos de comunicação de massa.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3033/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que torna mais rigorosas as penas dos crimes contra a honra.

Pela proposta, a pena por calúnia muda de seis meses a dois anos de detenção para dois a quatro anos de reclusão. Na prática, não existe diferença essencial entre detenção e reclusão. A lei, porém, usa esses termos como critérios para determinar o regime de cumprimento de pena. Na reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semiaberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado.

O projeto também aumenta a pena de detenção para quem for condenação por difamação (de três meses a um ano para um a dois anos) ou por injúria (de um a seis meses para seis meses a um ano).

Aguinaldo Ribeiro lembra que o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), que é alterado pelo projeto, traz as características da sociedade da época de sua criação, em 1940. Atualmente, observa o parlamentar, esses crimes acontecem não apenas de boca a boca, mas através dos meios de comunicação em massa, cujo poder de difusão é instantâneo e devastador.

O Código Penal já prevê aumento de 1/3 da pena quando a difamação ocorrer na presença de várias pessoas. No entanto, o deputado explica que 1/3 sobre uma pena já pequena significa muito pouco. “Além disso, as pequenas penas privativas de liberdade são substituídas por penas alternativas, como doação de cestas básicas.”

Tramitação 

A proposta foi apensada ao PL 5403/01, do Senado, que obriga os provedores de internet a manter registradas todas as conexões realizadas pelos seus usuários pelo período mínimo de um ano. A intenção do projeto do Senado é solucionar o problema da identificação do usuário em caso de utilização ilícita da rede, como calúnia e difamação.

As propostas aguardam votação no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Meio Ambiente

Carta da Terra será discutida com entidades internacionais em evento

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) faz hoje, às 9h, o Colóquio Internacional sobre a Carta da Terra, uma declaração de princípios que busca o desenvolvimento sustentável. O evento é uma parceria entre a comissão e a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN em inglês) e a Earth Charter Initiative.

A Carta da Terra procura identificar os desafios e escolhas críticas para o século 21.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, participará da abertura, e os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Jorge Viana (PT-AC) farão parte das mesas.

Como palestrantes, foram convidados o ex-primeiro-ministro da Holanda e fundador da Comissão da Carta da Terra Ruud Lubbers, o coordenador nacional da IUCN no Brasil, Luiz Fernando Krieger Merico, e o teólogo Leonardo Boff, entre outros. 

Fonte: Jornal do Senado 

Meio Ambiente

Comissão realiza debate sobre pagamento de serviços ambientais

Na primeira audiência pública desde sua reinstalação, a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) recebe especialistas na próxima quarta-feira (9) para debater a questão do pagamento de serviços ambientais. A lista de convidados inclui representantes do Ministério do Meio Ambiente, da Agência Nacional de Águas (ANA), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da organização The Nature Conservancy (TNC) e do meio acadêmico.

Criada em 2008 para fiscalizar as ações do Brasil para amenizar as consequências das alterações no clima, incluindo o aquecimento global, a CMMC foi reinstalada em 10 de abril com a eleição do deputado federal Márcio Macêdo (PT-SE) como presidente e do senador Sergio Souza (PMDB-PR) como relator. O plano de trabalho da comissão elege como prioridades a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) e seus eventos paralelos, o Plano Nacional de Mudanças Climáticas e a questão da seca.

Fonte: Agência Senado

Previdência

Fator previdenciário pode entrar na pauta na próxima semana

Arquivo/Brizza Cavalcante

Ademir Camilo: "Estamos criando uma opção melhor para o trabalhador".

A Câmara pode votar na próxima semana uma alternativa ao fator previdenciário, regra segundo a qual o trabalhador que se aposenta antes da idade mínima recebe proporcionalmente menos na aposentadoria. O fator também leva em conta o tempo e a alíquota de contribuição para a Previdência, e a expectativa de vida da população brasileira.

A Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social, grupo criado na Casa para discutir propostas de interesse de trabalhadores e empregadores, chegou a um consenso sobre o tema. O grupo defende a votação nos próximos dias de uma emenda que substitui o Projeto de Lei 3299/08, do Senado. A urgência da matéria foi aprovada na semana passada e teve o aval do presidente da Câmara, Marco Maia, ainda que ele não tenha se comprometido a colocar a proposta em votação sem um acordo com o governo. “Queremos que essa urgência sirva de estímulo para a negociação, porque se não tocarmos no assunto não sai um acordo, nem uma regra mais justa para os trabalhadores”, declarou.

Nova opção

O texto a ser votado mantém o fator previdenciário, mas cria uma alternativa ao trabalhador: a soma da idade com o tempo de contribuição. Seriam 85 anos para mulheres, e 95 para homens. Para cada ano que faltar nessa soma, o aposentado perderia 2% de seu benefício. Dessa forma, um homem que comece a trabalhar e contribuir para a previdência aos 18 anos poderá se aposentar antes aos 57 anos, sem redução, se tiver contribuído por todo esse tempo. “É um ganho para o trabalhador. Estamos criando uma opção melhor, principalmente porque os 30% piores salários seriam descartados”, defendeu o deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que é presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) em Minas Gerais.

Pela proposta, o trabalhador poderá escolher entre o fator previdenciário e a nova regra, que busca retirar a expectativa de vida da equação e lidar com duas críticas à base de cálculo em vigor. A primeira delas é que o fator penaliza quem começa a trabalhar muito cedo, geralmente a parte mais pobre da população, e a outra é que o mecanismo não impediu que empregados se aposentassem mais cedo, como o governo admitiu em audiência na Câmara.

Elton Bomfim

Corte Real: texto "possível" a partir das negociações.

Por isso mesmo, o grupo propôs um estímulo para quem continuar trabalhando, 2% a mais no benefício para cada ano de contribuição extra. Em qualquer hipótese, será necessário o cumprimento de um dos requisitos para a aposentadoria: 30 anos de contribuição ou 60 anos de idade para mulheres e 35 de contribuição ou 65 de idade para homens.

Proteção ao trabalhador

O grupo também chegou a um consenso de que o trabalhador que está a menos de um ano de se aposentar, por idade ou contribuição, precisa de uma proteção. O texto prevê a obrigatoriedade de o empregador pagar a contribuição previdenciária do operário pelos meses que faltam, caso venha a demiti-lo.

Falta definir apenas um ponto nas negociações, em quantas parcelas seria feito esse pagamento. De uma única vez, como querem os trabalhadores, ou em 12 parcelas, como querem os empregadores. Ademir Camilo acredita que a proposta final seja intermediária.

Reforma

Na opinião do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que foi o relator do tema como representante dos empresários, o texto a ser votado ainda não é o ideal, porém foi o possível dentro das negociações para resolver as pendências do fator previdenciário. “O deficit da Previdência continua a preocupar, e essa proposta não toca nisso. Precisamos de uma reforma mais ampla, mas enquanto ela não vem, pelo menos faremos uma regra mais justa para os trabalhadores”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reprodução Assistida

Comissão discute acesso das famílias à reprodução assistida pelo SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência pública com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para discutir o acesso à reprodução assistida de casais com problema de infertilidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é dos deputados Chico Lopes (PCdoB-CE), João Ananias (PCdoB-CE), Jô Moraes (PCdoB-MG) e Luciana Santos (PCdoB-PE). Os parlamentares ressaltam que a dificuldade de gerar um filho atinge entre 8% e 15% de casais no mundo. Eles citam dados da Organização Mundial da Saúde, segundo os quais, no Brasil, cerca de 280 mil casais convivem com problemas de infertilidade.

Hoje, acrescentam, “os avanços na área de medicina reprodutiva dão esperança aos casais que, se submetidos a procedimentos e técnicas adequadas, conseguem êxito na concepção”. No entanto, “o tratamento é inacessível para a maioria dos brasileiros”.

Portaria não implementadaOs deputados lembram que o Ministério da Saúde instituiu a Política de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, por meio da Portaria Nº 426/GM, de 22 de março de 2005.

Eles afirmam que, destinada a ampliar o acesso de casais às soluções para infertilidade, quatro meses depois essa portaria foi suspensa para análise de impactos financeiros e até hoje não foi implementada.

“Discutir o acesso à reprodução assistida de casais com problema de infertilidade pelo SUS traz à tona um problema silencioso, guardado dentro de milhares de lares brasileiros”, diz Chico Lopes.

Convidados
Foram convidados para a reunião:
- o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Maurício Ceschin;
- o médico especialista em reprodução humana Sebastião Evangelista Torquato; e
- o presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana, Artur Dzik.

Fonte: Agência Câmara de Notícias