Direito e Justiça

Candidato que atua na mídia pode vir a deixar trabalho um ano antes do pleito

Galli: o trabalho nos meios de comunicação favorece os profissionais ao ingressar na política.

O Projeto de Lei Complementar 202/12, do deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), obriga candidatos a cargos eletivos que trabalhem no rádio ou na televisão, com exposição regular, a deixar a função 12 meses antes do pleito. Caso contrário, tornam-se inelegíveis.

Galli explica que a Lei Eleitoral (9.504/97) já proíbe a transmissão de programas apresentados ou comentados por candidato escolhido em convenção nos três meses anteriores à eleição. Em sua concepção, no entanto, “a regra deve abranger um período maior”.

Para o deputado, o trabalho nos meios de comunicação, exercido muitas vezes por longos períodos, favorece os profissionais ao ingressar na política. “Esperamos reduzir os efeitos da ampla visibilidade que a mídia eletrônica proporciona a esses candidatos e aumentar o grau de equidade e isonomia na disputa eleitoral”, afirma.

Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Educação

Aprovado projeto que torna crime hediondo desvio de verbas da educação e saúde

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou agora há pouco o parecer favorável do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) ao projeto de lei que que considera crime hediondo o desvio de verbas destinadas a programas de educação e saúde (PLS 676/2011).

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

A CE, que já aprovou três dos 14 itens da pauta desta terça-feira, continua reunida na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

Economia

Parlamentares avaliam prorrogação do desconto do IPI

Parlamentares da oposição afirmaram que prorrogação do desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mostra que governo não tem estratégia para o desenvolvimento econômico sustentável.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, nesta quarta-feria, a prorrogação do desconto do tributo na compra de carros novos, geladeiras, fogões, lavadoras, móveis e material de construção.

O desconto para carros, que terminaria nesta sexta-feira, foi prorrogado até 31 de outubro. O desconto para eletrodomésticos da linha branca foi prorrogado até 31 de dezembro e o do material de construção vai até o fim de 2013.

O governo também zerou o imposto da maioria dos bens de capital (máquinas industriais que produzem os objetos de consumo da população) até o fim de 2013.

O líder da Minoria na Câmara dos Deputados, deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), assinalou que as medidas funcionam apenas a curto prazo. “Pode resolver no curtíssimo prazo, pode significar um estímulo, pode significar artificialmente que estamos turbinando a economia por alguns meses, mas não é sustentável.” Na opinião do parlamentar, o governo deveria se preocupar em aumentar a produtividade, a capacidade de concorrência, investindo em tecnologia e estimulando a pesquisa e desenvolvimento para empresas, “para que pudéssemos competir com o que vem do exterior e gerar emprego e renda para o Brasil”, completou.

Já o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), acredita que a continuidade da redução do IPI é uma das medidas que sustentam o Brasil em uma situação mais favorável diante da crise econômica europeia. “Essa política tem de ter continuidade, inclusive tem de se estender para outros setores da economia”. Na opinião do parlamentar, é preciso ter uma cadeia produtiva com desoneração dos impostos com o objetivo de potencializar as exportações, mas também de garantir o consumo interno. “Quem ganha é a população e o País está ganhando.”

No total, o governo prevê que vai deixar de arrecadar em impostos r$ 5,5 bilhões neste ano e no próximo. Segundo Mantega, a economia brasileira está em gradual recuperação, mas é preciso continuar dando estímulos.

Fonte: Agência Câmara de notícias

Senado: Comissões

Debatedores cobram legislação que criminalize a homofobia

O Brasil precisa de uma legislação contundente no combate à homofobia. Esta foi a tônica do debate desta quarta-feira (29) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), durante audiência pública para tratar de Ética e Prática Profissional: Diversidade Sexual e Direitos Humanos.

- Se não tivéssemos os direitos sendo atacados, não precisaríamos de lei. Reconhecer direitos aos homossexuais: quem ganha? Os homossexuais, as famílias dos homossexuais, os amigos, todas as pessoas com quem eles se relacionam. Quem perde? Ninguém – argumentou Patrícia Correa Sanches, integrante da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro e palestrante da audiência, citando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito.

No debate, foi feito um apelo para que a população apoie a elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual, projeto de lei de iniciativa popular para assegurar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. O texto tem 109 artigos, divididos em 18 títulos, e precisa de 1,4 milhão de assinaturas para ser encaminhado ao Congresso Nacional. Para conhecê-lo, basta acessar o sitewww.estatutodiversidadesexual.com.br.

Patrícia Sanches mencionou dados do Censo do IBGE de 2010 segundo os quais a união homoafetiva é uma realidade no país. Pelo censo, em 2010 existiam 60 mil casais declarados homoafetivos no Brasil – número que, na avaliação da advogada, hoje deve ser ainda maior. Também cresceram os números de adoções de crianças por casais de mesmo sexo e de transexuais incluídos em programas de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Infelizmente, lamentou Patrícia, as estatísticas também mostraram que foram computados no país, em 2011, 266 homicídios por homofobia. O número não considera casos de lesões corporais e ataques de ordem moral, ainda mais comuns que os assassinatos. Para a advogada, ao deixar de legislar sobre a homofobia, o legislador brasileiro “vira as costas” à realidade do país, já revelada pelo censo e que não poderá mais ser alterada, apenas protegida, por novas leis.

A despeito de não existir legislação, juízes por todos os estados estão tendo de decidir sobre casos ligados à homofobia e aos direitos LGBT. Ao todo, foram dadas mais de mil decisões judiciais sobre o tema. O problema apontado pela OAB é que, sem uma lei federal, as decisões se baseiam nas leis vigentes e no entendimento pessoal de cada magistrado, o que resulta em decisões diferentes, a depender da região do país. Com o estatuto, ou outras leis que abordem a questão, o tratamento de todos os brasileiros passaria a ser igualitário, argumentou a advogada.

O coordenador da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Pedro Paulo Gastalho de Bicalho, endossou a cobrança pela inclusão da criminalização da violência contra homossexuais no Código Penal Brasileiro. O psicólogo disse que o Brasil é um dos poucos países que não têm a questão tratada em sua legislação, sendo o país onde mais se mata homossexuais no mundo. De acordo com Pedro Paulo Bicalho, quase um homossexual é morto por dia, vítima de homofobia.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) reforçou que a falta de legislação acaba por permitir o aumento da violência contra o homossexual. E lembrou que o Poder Judiciário já se antecipou ao Legislativo em algumas questões.

- Aos poucos, se caminha, mas mais que tudo, estamos falando de relações humanas, de laços afetos, e isso não tem cabresto. Não tem como engessar o ser humano e é essa diversidade que temos de respeitar – afirmou.

Da audiência pública participaram ainda a assessora da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ivanilda Figueiredo; a primeira secretária do Conselho Federal de Serviço Social, Raimunda Nonata Carlos Ferreira; e a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).

Fonte: Agência Senado

Segurança

Projeto regulamenta aquisição e circulação de armas de fogo no País

A proposta, que revoga o Estatuto do Desarmamento, já causa polêmica.

Arquivo/ Saulo Cruz

Mendonça: o Estatuto do Desarmamento não reduziu a criminalidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”.

“Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão”, explica o autor. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”, argumenta.

Pela proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita. Ele não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Ele deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.

Rogério Mendonça afirma que o projeto atende ao referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores, ou seja, mais de 60% deles, rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil. Segundo ele, com o Estatuto do Desarmamento, houve redução drástica no número de estabelecimentos no País que vendem armas – de cerca de 2.400 existentes em 2000 passou-se para cerca de 200 –, mas isso não contribuiu para a redução da criminalidade. “Em 20 dos 27 estados da Federação houve aumento da criminalidade”, aponta.

O Ministério da Justiça informa, porém, que após a primeira Campanha de Desarmamento, em 2004, o número de mortes por armas de fogo caiu 11%. O governo é contrário à proposta.

Controle

O projeto mantém a atual competência do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal, para cadastro e controle das armas de fogo fabricadas e postas em circulação no Brasil. Porém, estabelece que as políciais civis estaduais e do Distrito Federal atuarão como órgãos de representação do Sinarm e também terão competência para registrar e autorizar porte de arma de fogo.

TV Câmara

Com o registro, o proprietário poderá manter a arma em casa ou no carro.

O Certificado de Registro de Arma de Fogo, emitido mediante pagamento de taxas, terá validade permanente e em todo o território nacional e garantirá ao proprietário o direito de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente ao proprietário.

Para o porte da arma – ou seja, seu deslocamento fora desses locais –, o proprietário terá que obter a Licença de Porte de Arma, que poderá ter validade no estado ou em todo o território nacional. No primeiro caso, será emitida pela polícia estadual; no segundo, pela Polícia Federal. As armas não poderão ser portadas ostensivamente e nem em escolas, clubes noturnos ou em locais onde haja aglomerações.

Segundo o texto, os governos estaduais deverão estabelecer medidas de segurança pública para controle do tráfego de armas de fogo em transportes coletivos, por via rodoviária, ferroviária ou hidroviária. Já os procedimentos para o porte de armas em aeronaves serão estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Colecionadores e atiradores

A proposta isenta da obrigação de registro as armas consideradas obsoletas – ou seja, fabricadas há mais de cem anos, cuja munição não seja mais de produção industrial nacional. O registro de arma de fogo de colecionador, assim como de atirador e caçador, será feito pelo Comando do Exército, que também fiscalizará essas atividades.

O certificado de registro de colecionador, atirador e caçador será renovado a cada cinco anos. O atual Estatuto do Desarmamento não trata dessas atividades.

Os colecionadores e praticantes de tiro desportivo não terão limite no número de armas que poderão manter. Já as outras pessoas poderão ter, no máximo: três armas curtas de porte; três armas longas de alma raiada; e três longas de alma lisa.

O projeto também estabelece a quantidade mensal de munição que o dono da arma poderá adquirir que chega a 50 cartuchos para cada arma registrada. Esses limites também não valem para colecionadores e atiradores.

TV Câmara

Projeto libera propaganda de armas.

Comércio e penas

Os comerciantes de armas de fogo e munição deverão manter bancos de dados com informações sobre as armas vendidas por, no mínimo, 10 anos e deverão comunicar ao Comando do Exército, mensalmente, a quantidade de produtos vendidos e em estoque.

A proposta permite a publicidade de armas, desde que contenham a informação de que sua aquisição dependerá de autorização do órgão competente.

No caso de furto, roubo ou extravio de armas, o proprietário deverá comunicar imediatamente à delegacia policial e ao órgão emissor do registro. O projeto estabelece penas para a omissão na comunicação da perda da posse; para a posse e o porte ilegais de armas; para o transporte comercial não autorizado de arma; para o comércio ilegal; tráfico; e disparo injustificado.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projetos

Entrega de imóvel com atraso poderá gerar indenização ao consumidor

Construtoras e incorporadoras terão de indenizar o consumidor caso não entreguem os imóveis vendidos na data contratada. É o que prevê projeto de lei apresentado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). A proposta aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto de lei do Senado (PLS 97/2012) determina que as empresas indenizem o equivalente a 2% do valor total contratado se não honrarem o contrato. Não haverá indenização apenas quando o contrato previr prazo de tolerância, que não pode ser maior do que seis meses. Para isso, a proposta de Eduardo Lopes altera o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990).

Se a entrega do imóvel não acontecer no prazo, além da indenização, o projeto de lei determina multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizado, a contar da data prevista no contrato.

De acordo com o projeto, o consumidor poderá utilizar o valor proveniente da multa para abater em parcelas que vencerem após o prazo previsto para entrega do imóvel ou pedir sua devolução, que deve ser feita em, no máximo, 90 dias após a entrega das chaves ou da assinatura da escritura definitiva.

Na hipótese de o atraso ser superior a seis meses, o consumidor poderá rescindir o contrato e receber restituição atualizada das parcelas já pagas.

Ao justificar o projeto, o autor observa que a indenização para atraso na entrega do imóvel não é prevista na maioria dos contratos. Quando existe tal previsão, ressaltou, as penalidades são insuficientes para compensar os transtornos causados ao consumidor.

“A intenção é compensar o consumidor que não pôde mudar-se no período estimado e precisou contar com a caridade de amigos, parentes ou mesmo alugar um imóvel. Essa situação não é prevista nos contratos e, quando muito, as penalidades eventualmente estabelecidas para o fornecedor não são suficientes para compensar os inconvenientes e prejuízos causados ao consumidor e, reflexamente, a eventuais amigos e parentes”, argumentou.

O senador Eduardo Lopes informou que a adoção do percentual de 2% deveu-se ao fato de já ser previsto esse índice para descumprimento de ações impostas ao consumidor. Com o projeto, ressaltou o senador, a regra vai passar a ser uma “via de mão dupla”.

Segundo dados da indústria da construção civil, nos últimos oito anos, informa o senador na justificação do projeto, o volume de empreendimentos imobiliários no Brasil aumentou 25 vezes. Apesar de comemorar esse crescimento, o senador observa que também aumentaram os problemas causados aos consumidores, bem como aos fornecedores, que comercializam imóveis “na planta”, enfrentam dificuldades para contratar mão de obra e comprar material, o que resulta no descumprimento de prazos. No entanto, na avaliação do autor, o ônus não pode recair apenas sobre o consumidor, segundo ele, “a parte mais fraca da relação negocial”.

Depois de examinado pela CCJ, o projeto ainda será votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde receberá decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

Administração Pública

Governo poderá detalhar dados de gastos com passagens aéreas

Arquivo/ Saulo Cruz

Praciano quer facilitar o controle social dos gastos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 119/11, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar na internet despesas com passagens aéreas, com o nome do passageiro, a data de emissão do bilhete, o percurso e o valor.

A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, também determina a divulgação de outras despesas custeadas com dinheiro público ou por reembolso com dados sobre o tipo de gasto, o valor, o período e o nome do beneficiado e do prestador do serviço reembolsado.

A LRF já havia sido alterada em 2009, pela Lei Complementar 131/09, para facilitar o acesso da sociedade a informações sobre todos os atos praticados pelo poder público de todos os entes federativos no decorrer da execução da despesa pública.

Segundo o autor do projeto, esse tipo de gasto precisa ser claramente exposto para aumentar o controle da sociedade. “A sociedade tem o direito de conhecer o montante e a finalidade desses gastos e de se pronunciar sobre sua oportunidade e conveniência”, afirmou Praciano.

De acordo com o projeto, municípios com até 50 mil habitantes terão até o final do ano para se adequarem à exigência. Para municípios maiores, estados, Distrito Federal e a União, a medida, caso aprovada, já estará em vigor.

Tramitação

A proposta tramita com conjunto com o PLPs 61/11 e 116/11, que propõem incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.

O PLP 61/11 está na lista das propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas prioritárias pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.

Os projetos serão analisados em regime de prioridade pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projetos

Projeto criminaliza fraudes em concursos públicos

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) apresentou projeto de lei com o objetivo de criminalizar e tipificar fraudes na realização de concursos públicos (PLS 229/2012). De acordo com o texto, ficam sujeitas a pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, as pessoas que utilizarem poder político ou acesso a informação privilegiada para favorecer a aprovação de candidato.

A proposição será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator. Como tramita em caráter terminativo, se aprovada, poderá seguir para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado, desde que não haja recurso com esse objetivo.

As medidas previstas no projeto aplicam-se também aos exames vestibulares para ingresso em instituições de ensino superior e aos exames de avaliação promovidos pelo Ministério da Educação.

A finalidade da proposição é coibir a prática de favorecimentos que resultam na anulação de etapas e até no cancelamento total de concursos. O senador alega que as fraudes provocam prejuízos financeiros e emocionais aos candidatos.

Segundo Cyro Miranda, o pior de todo esse processo de fraudes e crimes é não existir, na legislação em vigor, mecanismos claros que tipifiquem e criminalizem as fraudes em concurso público, tanto de quem as comete quanto de quem se beneficia. O autor do projeto chama atenção para a necessidade de se coibir com punições severas as fraudes cometidas por “verdadeiras quadrilhas especializadas”.

Outras exigências

Ainda de acordo com o projeto, é obrigatório o afastamento da comissão organizadora do concurso de membros do órgão público para cujo ingresso se destina o certame, quando eles próprios, seus assessores, funcionários ocupantes de cargo de confiança ou seus subordinados estiverem inscritos como candidatos. A pena de detenção para quem não respeitar essa norma será de seis meses a dois anos. Além disso, a pessoa ficará sujeita a sanções civis e administrativas.

O texto também tipifica como crime a participação como coordenador, fiscal de sala ou em qualquer outra função relacionada à realização de concurso, de qualquer pessoa cujo parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seja candidato. Aquele que não atender a essas regras poderá ficar detido por seis meses a dois anos, além de ter de pagar multa.

Pelo projeto, os servidores também terão que comunicar a seus superiores a inscrição em concurso público, quando houver a possibilidade de virem a fazer parte da banca examinadora. A detenção para quem não atender ao dispositivo também pode chegar a dois anos, sem prejuízo de sanções administrativas e multa.

Se quem realizou o favorecimento for empregado ou pessoa contratada pela empresa aplicadora do exame, ficará impedido de realizar outro concurso pelo prazo mínimo de cinco anos, além de pagar multa.

Fonte: Agência Senado

Comissão de Constituição e Justiça

Adicional por tempo de serviço pode voltar no serviço público

O substitutivo tomou como referencial a PEC 68/2011, de iniciativa do senador Humberto Costa (PT-PE), por abranger servidores de carreiras específicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas de governo. Quanto às PECs 2 e 5, de 2011, de autoria do então senador Gilvam Borges (PMDB-AP), resgatavam o adicional por tempo de serviço apenas para juízes, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos.A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar, na próxima terça-feira (10), às 14h30, substitutivo do senador Gim Argello (PTB-DF) a três propostas de emenda à Constituição (PECs 2, 5 e 68, de 2011) que restabelecem o pagamento do adicional por tempo de serviço para várias carreiras do serviço público federal, estadual, distrital e municipal. O assunto chegou a entrar em pauta na reunião da terça-feira (3), mas a votação foi adiada por pedido de vista.

Além de estender o benefício para os militares, o substitutivo pretende garantir seu pagamento a servidores remunerados por subsídio, como detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais. Atualmente, a Constituição proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio pago pelo exercício dessas funções.

O adicional por tempo de serviço seria fixado em 5% e concedido a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. O pagamento dessa vantagem ao funcionalismo público foi revogado por medida provisória editada no governo Fernando Henrique Cardoso.

As parcelas de caráter indenizatório – como ajuda de custo, diárias e auxílio-moradia – continuariam sendo pagas a todos os servidores públicos abrangidos pelo substitutivo à PEC 68/2011 sem incidir no cálculo do teto constitucional, que limita o valor das remunerações e subsídios pagos no serviço público.

Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o substitutivo à PEC 68/2011 precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Agropecuária

Câmara aprova criação de Política Nacional de Irrigação

Arquivo - Diógenis Santos

Afonso Hamm acolheu emenda que permite ampliação do período de cobrança de tarifas elétricas diferenciadas.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) proposta que institui uma nova Política Nacional de Irrigação para o País. A política tem como objetivo incentivar a ampliação da área irrigada e aumentar a produtividade agrícola. Entre os incentivos criados está a ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica cobradas em atividades de irrigação. A proposta também cria o Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação.

O texto aprovado é um substitutivo do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deputado Afonso Hamm (PP-RS), ao Projeto de Lei 6381/05, do Senado. Por ter sido alterado na Câmara, o texto será analisado novamente pela Casa de origem.

Incentivos fiscais

A proposta prevê a concessão de incentivos fiscais para planos e projetos públicos e privados de irrigação, que deverão ter bases sustentáveis e estar em consonância com os planos de recursos hídricos. Pela política, a concessão desses incentivos deverá priorizar regiões com os mais baixos indicadores de desenvolvimento social e econômico, assim como as consideradas estratégicas para o desenvolvimento regional.

A proposta também privilegia o acesso ao crédito rural destinado à aquisição de equipamentos de irrigação e estimula a contratação de seguro rural por agricultores que pratiquem agricultura irrigada. Fica também estabelecido que poderá ser conferido tratamento prioritário aos agricultores familiares e pequenos, tanto em incentivos fiscais quanto no acesso ao crédito rural e à contratação de seguro rural.

Energia elétrica

Afonso Hamm decidiu acolher emenda do deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE) para permitir a ampliação em até 40 horas semanais do período de cobrança de tarifas diferenciadas de energia elétrica para a irrigação.

Atualmente, os descontos especiais aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na classe rural, incluindo cooperativas de eletrificação rural, já são concedidos a quem comprove atividade de irrigação e aquicultura, mas estão limitados a um período diário contínuo de 8h30m, garantido o horário compreendido entre 21h30 e 6h do dia seguinte.

De acordo com o substitutivo aprovado, concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão acordar a ampliação do desconto, conforme políticas estaduais de incentivo à irrigação e à aquicultura, desde que o custeio desse desconto adicional não seja compensado por meio de repasse ou de qualquer encargo incidente sobre as tarifas de energia elétrica.

“Garantimos e ampliamos a tarifa verde diferenciada, concedida aos agricultores que utilizam energia elétrica para irrigação no período da noite e madrugada”, disse Hamm, para quem a proposta elimina limitações que a Lei de Irrigação em vigor (6.662/79) impõe à agricultura irrigada.

Por fim, o texto aprovado acrescenta a possibilidade de prioridade para a pesquisa e a transferência de tecnologia para a agricultura irrigada, assim como para o estímulo aos cursos de educação superior e tecnológica nessa área.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalho e Previdência

Comissão debaterá resolução do Conselho de Psicologia sobre homossexualidade

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará audiência pública nesta quinta-feira (28) para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234/11, que susta a aplicação de dois dispositivos da Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, os quais orientam os profissionais da área a não usar a mídia para reforçar preconceitos contra os homossexuais nem propor tratamento para curá-los.

O primeiro dispositivo da resolução que o autor do projeto, deputado João Campos (PSDB-GO), quer sustar é o que diz que “os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”.

O segundo dispositivo diz que “os psicólogos não se pronunciarão nem participarão de pronunciamentos públicos nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica”.

Segundo João Campos, essas orientações restringem o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional.

A audiência foi sugerida pelo relator da proposta, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que quer subsídios para elaborar seu parecer.

"Entendo que a matéria não pode ser vista apenas sob a égide de uma única classe profissional, pois alcança a sociedade de uma forma geral. O tema requer um estudo e uma análise aprofundada, levando em consideração os aspectos científicos e também sociais que o envolvem", disse.

"No mesmo sentido, entendo que a matéria também deve ser submetida aos maiores interessados, ou seja, às pessoas que desejam buscar na psicologia ajuda em virtude de dúvidas quanto a orientação sexual assumida", acrescentou.

Foram convidados: 

- o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo; 

- o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Verona; 

- a escritora e psicóloga com especialização em psicologia da sexualidade Marisa Lobo; 

- o autor do livro "A Homossexualidade Masculina", Claudemiro Soares; 

- o psicólogo Luciano Garrido.

A reunião será realizada às 9h30, no Plenário 7.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Minha Casa, Minha Vida

Senado recebe medida provisória que amplia crédito do BNDES e altera regras do Minha Casa, Minha Vida

O Senado recebeu nesta quinta-feira (21) o projeto de lei de conversão (PLV) 15/2012, referente à medida provisória (MP) 561/2012. A senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a sessão, informou que a validade da MP foi prorrogada até o dia 5 de julho. A matéria, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 19, está incluída na ordem do dia do Senado da próxima terça-feira (26).

A MP amplia o limite total de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para capital de giro de empresas, cooperativas e produtores rurais de áreas atingidas por desastres naturais com decretos de calamidade reconhecidos desde 2010. O valor para esse tipo de crédito agora pode chegar a R$ 2 bilhões.

Minha Casa, Minha Vida

A medida também transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher, em caso de separação. A prioridade para a mulher no programa habitacional vale apenas para imóveis comprados durante o casamento ou união estável.

O ofício enviado ao Congresso Nacional registra que essa medida sinaliza a importância que o governo tem dado à mulher nos programas sociais. O documento também informa que quase metade (47%) dos contratos da primeira etapa do Minha Casa, Minha Vida foram assinados por mulheres. No caso de o casal ter filhos e de o pai ficar com a guarda deles após a separação, o imóvel ficará com o homem.

O texto ainda trata do parcelamento de dívidas de estados e municípios relativas ao PIS/Pasep e do registro de imóveis urbanos por parte da União.

Fonte: Agência Senado

Educação

Deputada defende transferência direta de verbas da União para educação em estados

Medida integra regulamentação do Plano de Ações Articuladas (PAR), do Ministério da Educação (MEC), que está em análise na Câmara (MP 562/12). A transferência, de acordo com a MP, dependerá da fixação prévia de metas. Além disso, os entes deverão prestar contas do dinheiro recebido.

Leonardo Prado

Professora Dorinha Seabra Rezende (ao microfone) defende transferências sem convênios ou acordos.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) defendeu, nesta terça-feira, a transferência direta, sem convênios ou acordos, de recursos da União para a execução de políticas de educação de estados e municípios. A medida está prevista na MP 562/12, que está na pauta do Plenário da Câmara e regulamenta o chamado Plano de Ações Articuladas (PAR), do Ministério da Educação (MEC). A parlamentar participou hoje de audiência pública da Comissão de Educação e Cultura sobre o PAR.

O plano, que existia desde 2007 sem previsão legal, estabelece um sistema de produção de diagnóstico das necessidades educacionais dos entes em quatro áreas: gestão educacional; formação de profissionais de educação; práticas pedagógicas e avaliação; infraestrutura física e recursos pedagógicos. Esse diagnóstico serve de base para transferência voluntária e direta de verbas da União para estados e municípios, que deverão cumprir metas em prazos pré-determinados.

Até a MP 562/12, segundo Dorinha, que integrou a comissão especial que analisou a medida, o PAR dependia de convênios e termos de cooperação. A mudança, segundo ela, garante agilidade às políticas do setor. “Entre o diagnóstico e a efetiva chegada do recurso, perde-se muito tempo. Na educação, determinadas ações que não são realizadas no início do ano letivo não precisam mais ser realizadas. Uma capacitação, por exemplo, que precisa ser feita antes de um determinado projeto simplesmente perde o sentido se não for executada a tempo”, argumentou.

A deputada não soube avaliar qual será a posição do Plenário na votação da MP, mas acredita que não haverá polêmicas. “Na prática, o PAR acaba com a política do balcão, que depende da influência político-partidária. Nesse cenário, os deputados que têm mais acesso às autoridades do Executivo, que têm mais facilidade do ponto de vista de negociação acabam levando mais recursos para seus municípios e estados”, afirmou.

Eficiência

Na audiência desta terça, o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), José Carlos Freitas, afirmou que a criação do PAR garantiu mais eficiência na alocação de verbas da União para o setor. Na avaliação da representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Rosa de Almeida, o programa permite o equilíbrio das condições educacionais do País.

A presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) do Piauí, Antônia Araújo, complementou: “O PAR vem combatendo a falta de cultura de planejamento na educação. Esse diagnóstico até existia antes do programa, mas não de maneira tão qualificada.” Apesar dos elogios ao programa, Antônia Araújo reclamou da falta de monitoramento das ações financiadas no PAR. Segundo ela, faltam dados para avaliar os resultados alcançados.

Melhorias

Para a deputada Dorinha Seabra Rezende, o programa ainda precisa de melhorias no seu formato. Isso porque, pelas regras atuais, os recursos são destinados àqueles estados e municípios com as piores notas no ranking geral. “É preciso premiar também os entes que conseguirem avançar em suas notas. Caso contrário, há uma situação incoerente, uma vez que é necessário perpetuar uma situação ruim para continuar a receber recursos”, argumentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Código Penal

Embriaguez ao volante pode ter outras provas além do bafômetro

Aprovada exatamente há quatro anos para criminalizar a embriaguez na direção de veículos, a chamada Lei Seca incluiu no Código de Trânsito a exigência do teste do bafômetro ou exame de sangue para indicar dosagem de álcool acima da permitida, um limite de seis decigramas por litro de sangue. No entanto, a norma acabou se tornando ineficaz porque os motoristas quase sempre se recusam a fazer o teste.Em sua rodada final de votações, a Comissão Especial de Juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (18) uma proposta para remover os atuais obstáculos legais à comprovação do crime de embriaguez ao volante. Pelo texto aprovado, passa a ser crime dirigir sob visível influência do uso de álcool ou substância de efeito similar e bastará como prova desse delito o testemunho de terceiros, filmagens, fotografias ou exame clínico.

- Como ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, a impunidade é generalizada – disse o professor o professor Luiz Flávio Gomes, integrante da comissão.

Autor da nova proposta, o professor assinalou que o texto sugerido permite superar o obstáculo imposto pela exigência de quantificação do álcool no sangue. Conforme assinalou, o novo dispositivo amplia os meios de prova, a seu ver a grande deficiência da Lei Seca. Na prática, os testes passam a ser mecanismos a serem utilizados como meio de defesa.

- Se o motorista se achar injustiçado, ele poderá pedir para fazer o exame de sangue – disse.

A pena para o crime de dirigir embriagado, de seis meses a três anos de prisão, foi mantida inalterada. Em situações concretas, o motorista embriagado poderá pegar pena mais elevada se vier a causar acidentes, inclusive tendo como consequências lesões graves ou mortes de terceiros.

Proposta da Câmara

Luiz Flávio Gomes afirmou que o novo tipo penal difere do que foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, também com o objetivo de facilitar a comprovação de embriaguez ao volante. O professor lembra que aquela proposta (PL 5607/2009 na Câmara), que agora depende de exame no Senado, ainda define um grau de alcoolemia, definindo como “presumido criminoso” quem se enquadrar acima do limite estabelecido.

- Mas não pode existir presunção [de crime] contra o réu em Direito Penal. Por isso, nós aprimoramos o texto, no qual deixa de existir qualquer presunção. Tem que provar que o motorista estava visivelmente embriagado – disse.

Ao ser indagado se provas testemunhais, filmagens e fotos não seriam meios frágeis para comprovação de culpa, ele disse que esses elementos podem oferecer margem a discussões, mas em grau bem menor do que as provocadas pelo sistema do bafômetro e do exame de sangue.

- Filmagens, fotografias e depoimentos de pessoas não são um sistema matemático, mas não existe qualquer sistema probatório matemático e, portanto, temos que conviver com o que existe na realidade – disse.

O anteprojeto do novo Código Penal deverá ser protocolado no Senado até o dia 25, mas a entrega solene ocorrerá no dia 27, pela manhã. Então, o presidente do Senado, José Sarney, ao lado de senadores, receberá os 15 integrantes da comissão especial presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp e com relatoria a cargo do procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves.

A comissão foi instituída por sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Fonte: Agência Senado